STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Acórdão que não conheceu do writ originário, por reiteração de pedido. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão atacado. Quantidade de droga apreendida no flagrante. Mais de 500kg de cocaína (meia tonelada). Periculosidade concreta dos agentes. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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