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1 - TJSP. Violência sexual mediante fraude - Absolvição - Alteração do fundamento da decisão para o CPP, art. 386, II - Inviabilidade. Apelo defensivo improvido.
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2 - TJSP. Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
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3 - TJSP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria sobejamente comprovada pela robusta prova oral. Fatos típicos. DOSIMETRIA e REGIME. Sequer impugnados. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Diminuição ao mínimo, à míngua de justificação pelo quantum estabelecido. PROVIMENTO PARCIAL.
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4 - TJSP. Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade. Embargos não providos.
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5 - TJSP. Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.
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6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de crime único de violação sexual mediante fraude. Conjunto probatório. Conduta criminosa autônoma. Unidade de desígnios. Ausência. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo conhecido e desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial quanto à tese de violação aos CPP, art. 149 e CPP art. 155 por ausência de prequestionamento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de violação sexual mediante fraude, desclassificado o crime de estupro de vulnerável pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as teses defensivas de violação aos arts. 149 e 155, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluíram pela comprovação da prática do delito de violação sexual mediante fraude, uma vez que o agravante, atuando como membro da igreja a que frequentava a vítima e sua família, aproveitou-se da confiança e da ingenuidade da adolescente, que contava com 14 anos de idade, para cometer os abusos. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o recurso especial calc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Vítima menor de 18 anos. Ação penal. Pública incondicionada. Expressa disposição legal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consumado o delito do CP, art. 215 (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa disposição do parágrafo único do CP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. O agravante foi condenado por violação sexual mediante fraude, com pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de vontade da vítima para o fim de caracterização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.
1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro em continuidade delitiva. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Impossibilidade de reexame de provas. Desclassificação para violação sexual mediante fraude. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado a 20 anos de reclusão pela prática do crime de estupro majorado em continuidade delitiva, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CP. A defesa alega insuficiência de provas, omissão do tribunal de origem ao não apreciar todas as teses suscitadas, e requer a desclassificação do crime para violação sexua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude. Pleito de absolvição e de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 215.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de violação sexual mediante fraude. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou desclassificar a conduta para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Violação sexual mediante fraude. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis, irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - No caso, v ê-se que a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, reveladoras de sua periculosidade, consistentes na prática, em tese, do crime de violação sexual mediante fraude em desfavor das vítimas. Foi destacado que o sentenciado teria praticado atos libidinosos, reiteradas vezes, contra diversas vítimas, utilizando-se, para tanto, de sua posição como líder espiritual. Tais circunstâncias, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CP, art. 215, CAPUT. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
Acusado que, na condição de pai de santo e a pretexto de benzer a ofendida, tocou-lhe os seios e a vagina. Autoria e contornos delitivos bem certificados pela prova encartada. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, cujos ditos, coerentes e reiterados, não se fragilizam pela restante prova. Imputação que, todavia, não autorizava a reclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215, caput, a inicial não tendo descrito as circunstâncias como fraude mediad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. APRECIAÇÃO DE DECADÊNCIA DE FATOS RECONHECIDA PELO STJ RELEGADA À SENTENÇA. DECISÃO JUSTIFICADA.
Decisão do STJ que reconheceu a decadência de fatos anteriores à Lei 13.718/2018 deve ser cumprida, sendo, todavia, necessário o exame da prova a respeito de cada um dos fatos imputados, o que justifica ter sido relegada a apreciação para a sentença. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Restabelecimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.
«1 - O acolhimento da tese de que o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de comprovação do dolo, negou valor jurídico à palavra das vítimas, visando o restabelecimento da condenação, demandaria necessário e amplo revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravos regimentais improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Supressão de instância. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária, que não conheceu da impetração lá deduzida, diante da inadequação da via eleita. 2 - Revela-se manifestamente incabível a utilização do mandamus com a finalidade de determinar a realização de diligências processuais sem qualquer reflexo direto e imediato na liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao réu -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Da mesma forma que é vedado a esta Corte Superior alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco lhe compete reformar o acórdão recorrido para, com fundamento na suficiência probatória, condenar o increpado, tendo em vista que tal conclusão perpassaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reclassificação para estupro. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Concluindo, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da existência de elementos capazes de caracterizar a conduta descrita no CP, art. 215, em razão da utilização de engôdo pelos agravados, que influenciou na livre manifestação de vontade da ofendida, considerando que a mesma voluntariamente cedeu às sugestões sexuais dos sentenciados, a partir da ideia de que seriam práticas da seita da qual faziam parte, que au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante em relação a condutas praticadas antes da vigência da Lei 13.718/2018, devido à decadência do direito de representação das vítimas, ressalvando a menoridade prevista no art. 225, parágrafo único, do CP, vigente à época dos fatos, e os delitos cometidos após a vigência da referida lei. II - Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.
I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 14.11.2023, de modo que é intempestivo o recurso especial interposto apenas em 1º.12.2023. Agravo regimental des provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do agravo regimental, uma vez que o recurso especial não era passível de conhecimento, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Embargos com as mesmas alegações dos embargos anteriores. Caráter protelatório reconhecido. Execução imediata da pena. Precedentes.
«Embargos de declaração não conhecidos com determinação à Coordenadoria da Sexta Turma de extração de cópia integral dos autos a ser encaminhada ao Tribunal de origem para execução imediata da pena imposta, independentemente da interposição de qualquer outro recurso nesta Corte Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Habeas corpus. 2. Violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, caput). Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmo fundamento. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Mérito não analisado. Reiteração de processo anteriormente julgado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, o Tribunal não examinou o mérito do habeas corpus por ser reiteração de processo anteriormente julgado. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito penal e processual penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo em recurso especial. Condenação mantida. Relevância da palavra da vítima. Impossibilidade de reexame dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). O réu, líder religioso, foi acusado de induzir a vítima, menor de idade, a submeter-se a atos libidinosos sob o pretexto de rituais religiosos para «quebra de maldição". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido violou dispositivos legais, em especial os arts. 215 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Instrução deficiente. Embargos de declaração integrativos. Dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Consequências da ação delituosa. Fundamentos idôneos. Recrudescimento da pena. Ausência de critério aritmético. Ilegalidade flagrante aferível de pronto. Ausência. Agravo regimental improvido.
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do julgamento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na via especial, não há como desconstituir as premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo Verbete 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude contra 11 vítimas, em continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 215, caput - CP. Incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Demonstração da fraude. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação idônea. Precedentes. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A defesa não impugnou todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, mormente quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação sexual mediante fraude. CPC/1973, CP, art. 215. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ( CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Violação sexual mediante fraude praticada por médico ginecologista contra duas pacientes. Gravidade concreta do delito. Notícia da existência de inúmeras outras vítimas. Periculosidade do agente. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos do encarceramento cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em que condenado o réu - violação sexual mediante fraude praticada na condição de médico ginecologista/obstetra contra duas pacientes, durante consulta - e da notícia da existência de inúmeras outras vítimas, a demostrar a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 795.972/MG). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Direito à prisão domiciliar. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Dosimetria. Redução da pena com modificação do regime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - O paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação ao delito previsto no art. 215, caput (redação dada pela Lei 12.015/2009) , do CP, pois o fato de o acusado ter praticado o delito com violação ao dever inerente ao cargo e a profissão que exercia não constitui elementar do delito previsto no CP, art. 215, e não foi utilizada para elevar a pena-base da primeira fase da dosimetria; a circunstância somente foi valorada na segunda etapa, quando reconhecida a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação pela prática do delito do CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela condenação do recorrido, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual concluiu pela inexistência do dolo de ludibriar a vítima para que ela se submetesse à relação sexual com o réu diante dos elementos de prova angariados em juízo. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Importunação sexual. Crimes praticados por muitos anos, contra várias vítimas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua decretação. O paciente encontra-se preso preventivamente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos do CPP, art. 312. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)