Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.1138.7921.0228

501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Antonio Ferreira contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo no 24-A da Lei 11.340/2006 e no , caput e em concurso material. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto, bem... ()

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Doc. 240.1080.1302.5909

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Cálculo da pena-base. Critérios de aumento. Aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Equiparação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com as da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Metodologia que desconsidera a preponderância da quantidade e natureza da droga. Necessidade de readequação. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que tange à exas... ()

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Doc. 601.8028.7457.2086

503 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 129, PARÁGRAFO 13 E 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão. Sustenta-se, em síntese, decisão desprovida de fundamentação válida, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, acusação de invasão de domicílio não deve prosperar, pois não há que se falar em invasão do próprio imóvel, ainda mais considerando que seus bens ainda se encontravam em seu in... ()

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Doc. 184.2595.2005.7300

504 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolviment... ()

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Doc. 210.8200.9853.0836

505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A sentença condenatória e Tribunal a quo, nos exatos termos da , consideraram que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida - 3.495g (três mil quatrocentos ... ()

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Doc. 522.4930.1471.4877

506 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO PEDIDO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DEVIDAMENTE APRECIADO EM GRAU DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. -

Conforme o , a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Não há ofensa ao nos casos em que a condenação e o acórdão se lastrearem em provas produzidas em contraditório que corroborarem o... ()

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Doc. 176.4275.5004.2700

507 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios e roubos majorados. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Alegado cerceamento de defesa. Ouvida de testemunha. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência do réu nas audiências de instrução. Possibilidade. Incompetência do juízo não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos e CPP... ()

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Doc. 178.1531.0996.8409

508 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 15. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, PUGNANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jean Derlei Neves Daniel, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00212) prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que desclassificou a conduta, tipificada na denúncia como a prevista no art. 121, § 2º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, para condenar o referido réu pela prática do crime inserto na , havendo-lhe aplicado as penas finais de 02 (... ()

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Doc. 479.8553.1253.0190

509 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ¿ ART. 16 E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003 ¿ APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, DE USO PERMITIDO, MUNICIADO COM SETE CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE E DE UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, DE USO RESTRITO, MUNICIADA COM 23 CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) A SER PAGA A ENTIDADE A SER INDICADA PELA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA ¿ RECURSO DA DEFESA - IMPOSSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS NO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156 ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Diante do cenário probatório produzido nos autos, o pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, sobejamente comprovado pelos depoimentos dos policiais civis que os artefatos bélicos foram apreendidos no imóvel que, à época dos fatos, era a residência do autor, tanto assim que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no local. 2. Ademais, confirmando os depoimentos dos policiais civis, há a declaração prestada pelo caseiro Rodolfo em sede policial, onde afirmou que o imóvel e... ()

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Doc. 212.8781.8731.6520

510 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vítima, L. narrou, em juízo, que seu filho, o acusado R. após um desentendimento oc... ()

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Doc. 523.5520.4567.1059

511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de estupro de vulnerável em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se em saber se a (i) decisão condenatória é contrária à evidência dos autos e (ii) se há provas novas e circunstâncias que autoriz... ()

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Doc. 221.0290.1425.0846

512 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação passando a limpo. Fraude no exame de ordem. OAB/GO. Alegação de violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativa. Fundamentos idôneos. Legalidade. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3140.4598.2134

513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Impossibilidade.

1 - «Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015). 2 - No caso, foi negado o direito de apelar em liberdade, apesar de o paciente ter respondido s... ()

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Doc. 210.5021.1209.5202

514 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com ... ()

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Doc. 143.3331.1002.4000

515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Apelação provida, com absolvição do réu, pela aplicação do princípio da insignificância. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório incontroverso. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do Parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia e no acórdão recorrido. II. A apreciação da conduta imputada ao réu, a fim de restabelecer a sentença que o havia condenado por furto qualificado tentado, limitou-se à análise jurídica dos atos praticados pelo ora recorrente e descritos... ()

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Doc. 502.7061.2796.8070

516 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. 2. As questões em discussão se referem a: (i) necessidade de prova do... ()

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Doc. 157.7429.2915.3197

517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, S IV, E VI, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 7º, III, C/C art. 14, II, E art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA CONTRA O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, HAVENDO A JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI FIXADO A PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, AO ORA PACIENTE, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 492, I, ALÍNEA «E», DO C.P.P. PACIENTE QUE OBTEVE O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 2021, A QUAL REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS VEM SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOS REQUISITOS INSERTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, COM FINS DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO ART. 492, I, ¿E¿, DO C.P.P, SUBMETIDA A CONTROLE INCINDENTAL PELO S.T.F. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.235.340 - TEMA 1.068, AINDA SEM DEFINIÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO S.T.J. NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, AINDA QUE EM CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM REPRIMENDA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Wellington Quintanilha Almeida, para que ele aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, até o trânsito em julgado do decreto condenatório, na ação penal 0001660-22.2017.8.19.0004, em que foi condenado pelos membros do Conselho de Sentença, por violação às normas do art. 121, § 2º, IV, e VI, com a causa de aumento prevista no § 7º, III, c/c art.... ()

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Doc. 141.6043.4002.9600

518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 865.8641.9894.1413

519 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada, à pena de 01 ano e 05 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória apta a afastar a condenação, (ii) analisar se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada, (iii) ana... ()

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Doc. 178.5572.6009.1800

520 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois, não obstante o recorrente tenha permanecido solto, faz referência, tão somente, a anotações criminais que remontam a data anterior à pr... ()

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Doc. 250.2121.0754.9300

521 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de ameaça em contexto doméstico. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória e condenou o agravante com base no , caput, por duas vezes, na forma do art. 69 do mesmo Diploma, à pena de 2 meses e 24 dias de detenção, em regime inic... ()

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Doc. 205.7234.7006.4600

522 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Execução penal. Defesa alega que o estabelecimento prisional militar é desprovido de qualquer assistência médica e o ambiente permite contaminação pelo covid-19. Condenado por crimes praticados com violência. 30 anos e 9 meses em regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Não há, no presente caso, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, notadamente porque se trata de execução de penas impostas em sentenças condenatórias proferidas em três ações penais decorrentes de crime de mesma espécie. , § 1º, do Código de Processo Penal (fl. 221), as quais somam 30 anos e 9 meses... ()

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Doc. 133.5928.1189.0039

523 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leandro Faria de Mello Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença (index 00265), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, na qual condenou o referido réu pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 13 (treze) dias-m... ()

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Doc. 655.6970.4006.3921

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, ora apelante, LUAN GABRIEL CRUZ PIRES, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, II do CP. Não foram concedidos a substituição e o sursis por ausência dos requisitos legais (art. 44... ()

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Doc. 250.6261.2837.8338

525 - STJ. Processual penal.. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Alegação de duplicidade de demandas. Condição expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reavaliação dos elementos configuradores da litispendência. Necessidade de incursão em matéria fática. Inviabilidade. Remédio constitucional utilizado como uma segunda apelação. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão. Reconhecimento de hipossuficiência. Coação à liberdade de locomoção. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de litispendência ou bis in, pois os processos tratam de crimes e contextos fáticos diversos, idem sendo independentes. Eventual análise de litispendência exigiria reexame de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus. 2 - O não pode ser utilizado como uma segunda apelação, habeas corpus uma vez que se trata de uma ação constitucional autônoma que visa garantir o direito à liberdade de locomoção, não podendo a defesa ... ()

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Doc. 540.5820.1631.8598

526 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do art. 140, §3º do CP, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a absolvição em razão da insuficiência de provas; (ii) subsidiaria... ()

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Doc. 168.2682.7004.7000

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade ao recorrente que aguardara o fim da instrução solto. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, consta que o ora recorrente, juntamente com outros corréus, foi condenado pela prática de roubo e associação criminosa à pena de 9 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fec... ()

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Doc. 767.3619.8313.1243

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. I- CASO EM EXAME.

1.Trata-se de recurso de apelação manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante a 03 (três) meses de detenção, por violação à norma contida no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes do II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A Defesa técnica pugna pela absolvição do apelante, por insuficiência de provas, forte no argumento da vítima ter apresentado decla... ()

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Doc. 828.1470.3778.7138

529 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal visando desconstituir sentença condenatória por crime previsto no art. 89, parágrafo único da Lei 8.666/93, c/c 2. O requerente alega não ter participado da contratação emergencial com dispensa de licitação e que a interpretação do crime sofreu alteração jurisprudencial pelos Tribunais Superiores, exigindo a comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, o que não teria sido observado no processo. II. Que... ()

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Doc. 455.6840.4453.9707

530 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal por tráfico de drogas, em que o réu foi condenado com base em provas testemunhais e materiais, como a apreensão de 88g de maconha e instrumentos típicos do tráfico. Após o julgamento da apelação, foram opostos embargos de declaração pela defesa, sob a alegação de omissão na análise probatória e com objetivo de prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão n... ()

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Doc. 211.0473.9001.7900

531 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a ex... ()

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Doc. 248.6510.2754.0415

532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP). RÉU QUE PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU, AO MENOS, TRÊS VEZES COM CADA VÍTIMA, ATOS LIBIDINOSOS COM AS CRIANÇAS P.K.V.C E Y.S.S, AMBAS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, SEXO ANAL, SEXO ORAL E VISUALIZAÇÃO CONJUNTA DE VÍDEOS PORNOGRÁFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E RÉU QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DO ATO E NOVAS OITIVAS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. BUSCOU, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E O DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DE INÍCIO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DENUNCIADO QUE ESTAVA ASSISTIDO NA AIJ PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. RÉU QUE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUAR DESVALORADO SEM O RELATO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENAS-BASES EXASPERADAS EM 1/4, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, POR SE TRATAR CRIANÇAS DE 11 ANOS DE IDADE, SEM QUALQUER MATURIDADE SEXUAL. EXCESSIVA CULPABILIDADE DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SEM O USO DE PRESERVATIVOS, EXPONDO OS INFANTES A DOENÇAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR DIVERSAS VEZES, UMA DAS SANÇÕES FOI EXASPERADA EM 1/2, NA FORMA DO CP, art. 71, O QUE NÃO SE MODIFICA. TAMBÉM NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 143.4954.4006.1100

533 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas a... ()

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Doc. 195.0274.4011.8500

534 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. 2 - A denúncia que inaugurou esta ação penal contemplou narrativa da conduta criminosa imputada... ()

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Doc. 141.8630.8002.5300

535 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput», do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela ()». II. Compulsando as razões que justificaram a exasperação da pena, na sentença, verifica-se que a decretação de nova custódia cautelar do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade, fundamen... ()

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Doc. 558.4391.3175.9220

536 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por WELLINGTON ABRA MACHADO, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba, buscando o reconhecimento da atenuante em razão de ser menor de 21 anos à época dos fatos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar a sentença condenatória e aplicar a ... ()

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Doc. 241.2021.1774.3381

537 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Impossível inferir regime. Manutenção da custódia. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Referência aos motivos do Decreto prisional. Excesso de prazo. Supressão de instância. Menção superficial. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, «trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)» - AgRg no RHC 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/... ()

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Doc. 190.0632.8003.0700

538 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que - a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/8/2016). I... ()

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Doc. 186.9275.4803.2653

539 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de extorsão e a ameaça, com pena final em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, além de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) existem elementos suficientes à manutenção do juízo condenatório; (ii) deve ser revista a dosimetria na forma requerida pela defesa. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 208.1004.3006.8100

540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O paciente foi condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do , § 3º do sobrevindo o trânsito... ()

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Doc. 118.5053.8000.1300

541 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal ... ()

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Doc. 108.3541.0662.3974

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.

Crime de estelionato. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, especialmente pela prova oral produzida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixa dúvidas no que se refere à utilização de ardil pela acusada para a obtenção da vantagem econômica ilícita em prejuízo da vítima. Correto o juízo de reprovação. 2. Dosimetria. Pleito defensivo pautado na redução da pena-... ()

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Doc. 198.5541.4004.4500

543 - STJ. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elemento subjetivo. Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela administração ou do benefício econômico auferido pelo acusado. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada.

«1 - O objeto jurídico que se objetiva tutelar com a é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que ocorre com o delito previsto no , trata-se de crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo para o poder público ou a comprovação de efetivo benefício econômico para o agente, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do ca... ()

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Doc. 190.3530.1007.5400

544 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Denúncia oferecida. Superação da alegação de excesso de prazo. Gravidade concreta do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial prejudicialidade. Denegação.

«1 - Está superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. O paciente foi denunciado, em 26 de março de 2018, como incurso nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP, Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003. 2 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fun... ()

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Doc. 155.7473.4006.3900

545 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Palavra da vítima. Relevância. Corroboração por outros elementos de prova. Alegação de crime impossível. Impotência do réu. Efetiva conjunção carnal. Prescindibilidade. Tipicidade penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o trancamento da ação penal por meio des... ()

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Doc. 636.9816.8936.4603

546 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. MÉRITO. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS e . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO na , À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E À DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA... ()

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Doc. 230.3130.7741.3161

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista na , LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, pois a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípi... ()

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Doc. 176.5725.8017.3500

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (ii). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ofensa ao CP, art. 18. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma invocado. (ii). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 311.

«1. «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal». (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso pre... ()

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Doc. 241.0310.7714.7775

549 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Redução da reprimenda. Lapso prescricional. Não ocorrência.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional. 2 - Constata-se que os fatos narrados na denúncia ocorreram no ano de 1991, a exordial acusatória foi recebida em 1-9-... ()

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Doc. 230.5010.8580.7755

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Apelo em liberdade. Mantença dos fundamentos da prisão preventiva. Motivação concreta declinada. Ordem pública. Agravo desprovido.

1 - N os termos do § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - No caso, o apelo em liberdade foi negado porque subsistiam os motivos que justificaram a prisão cautelar, amparada na garantia da ordem pública. 3 - A Quinta Turma firmou orientação no sentid... ()

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