DOC. 366.0134.5811.8132

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Descabimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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