DOC. 130.0445.3609.0457

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e à pena de multa de 180 dias-multa.

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