STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.
«1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão.
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