DOC. 144.2231.3005.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Matéria fática. Incidência das Súmulas 7 e 389/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima» (Súmula 389/STJ). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para considerar a ora agravada carecedora de ação por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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