Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6701.8535

251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de pensão por morte. Concessão pelo INSS. Revogação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o ato administrativo de concessão de pensão por morte pelo INSS, o qual embasou o pedido dos proventos complementares deduzido na inicial em face da Previ, foi desconstituído por sentença judicial, sob o fundamento de que não se admite o rateio de pensão por morte entre viúva(o) e concubina(o), diante da impossibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa casada e não separada de fato 2 - Não cabe, em recurso especial, ... ()

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Doc. 147.2802.8006.1400

252 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a concessão de pensão por morte, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele beneficio sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Apelo prejudicado.

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Doc. 241.1060.9225.9746

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0217.9114

254 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17.12.2007; REsp. 543.737, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.2004. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 142.9413.3004.1100

255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 433.2546.5943.7852

256 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por morte outrora recebida por sua genitora, em razão do falecimento desta - Possibilidade - A instituição da pensão por morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual 200/74, com a morte do empregado da FEPASA (genitor do autor), o que não se confunde com o falecimento da co-beneficiária (genitora do autor) após a promulgação da EC 113/19 - Inaplicabilidade do art. 37, § 1... ()

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Doc. 241.2090.8523.8796

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o ente público, ora Agravante, requerendo a concessão de pensão por morte de seu genitor, ex-policial civil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, acolhendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e conceder a pensão por morte, retroativas, a contar do ajuizamento da demanda. II - Da mes ma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima ref... ()

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Doc. 103.1674.7366.4900

258 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O , com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 652.1962.8552.4411

259 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. 1.

É devida a pensão por morte de segurado tendo como beneficiária esposa sobrevivente. 2. Não comprovada a separação de fato do casal na data do óbito e presente a dependência financeira do cônjuge sobrevivente, a pensão por morte e demais auxílios revelam-se devidos. 3. Remessa oficial e apelação cível conhecidas, confirmada a sentença e prejudicado o apelo voluntário.

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Doc. 193.8082.8006.2700

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte» (EREsp. 11.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 773.2540.5315.9510

261 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que determinou a implantação de pensão por morte ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, com base no reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à pensão por morte com base no reconhecimento judicial da união estável e os demais documentos comprobatórios acostados. III. Razões de decidir 3. A união ... ()

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Doc. 210.8131.1507.6253

262 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2 - Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo ... ()

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Doc. 184.5220.2000.2000

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo S... ()

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Doc. 582.3869.2590.1824

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a concessão de pensão por morte a esposa de ex-policial militar. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que indicam a ausência de requisito à concessão do benefício, qual seja, a constância do casamento no momento do óbito, nos termos do LCE 452/74, art. 8º, I, com redação dada pela LCE 1.013/17. Presunção de legalidade do ato administrativo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 187.6888.3921.0529

265 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito à complementação da pensão por morte de viúva de ex-empregado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO, e ao pagamento das prestações vencidas. A sentença de primeira instância denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a negativa da complementação da pensão por parte da... ()

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Doc. 153.1282.6002.0100

266 - STJ. Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1230.5841.2179

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 188.2946.8076.4596

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REEQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO ASSISTENTE JURÍDICO DETERMINADO JUDICIALMENTE, APÓS CONCESSÃO DA PENSÃO. REENQUADRAMENTO COM EFEITOS A CONTAR DE 24.03.2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Assiste razão ao apelante quando afirma que a sentença não apreciou a sua causa de pedir: necessidade de recalcular a pensão por morte em razão do reenquadramento do segurado ao cargo de Assistente Jurídico, para todos os fins de direito, a contar de 24.03.2003, por determinação desta Corte, nos autos do processo . 0358797-10.2008.8.19.0001. 2. Aqui, não se discute erro nos reajustes aplicados posteriormente à concessão do benefício. Tampouco se debate direito ou não à paridade o... ()

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Doc. 210.8230.5895.1481

269 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Relação de concubinato. Causa impeditiva de união estável.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, rever tal entendimento demandaria o exame fático probatório dos autos. 2 - O simples fato de a agravante exercer uma relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa impeditiva para o recebimento do benefício. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2832.6000.9000

270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7. Incidência.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 613.9413.2884.0419

271 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova a união estável para fins de recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. Existência de convivência pública, duradoura e contín... ()

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Doc. 328.6015.8776.8333

272 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE A AUTORA MANTEVE SEU CASAMENTO COM O FALECIDO SERVIDOR ATÉ A DATA DE SUA MORTE, BEM COMO, A SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. LEI 5.260, ART. 14, I, E ART. 16, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÃO DEVIDAS AS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO, E PARA APLICAR A SÚMULA 111/STJ À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 230.5010.8694.8637

273 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de morte presumida do cônjuge desaparecido. Caracterização. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material para comprovação da morte presumida do apontado instituidor do benefício de pensão por morte. 2 - Nesses termos, não se vislumbra, de plano, qualquer violação à Lei, de forma que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, efetivamente, o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 878.1369.6287.6369

274 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de de... ()

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Doc. 201.7354.3000.2700

275 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte». Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. 2- Quando existe diferença considerável de idade entre o casal e a prova não traz elementos concretos para evidenciar o vínculo afetivo e a efetiva existência da união estável entre os companheiros, não há direito à pensão apenas porque a pretensa benef... ()

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Doc. 182.4853.3004.1300

276 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão por morte. Neto sob guarda do avô. Possibilidade. Prevalência do ECA.

«1 - Prevalece o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de possibilitar a reversão da pensão por morte (ex-combatente) se existe comprovada dependência econômica. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0007.6800

277 - TJRS. Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.»

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Doc. 202.2903.8001.4000

278 - TRF1. Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do , há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos. A pensão por morte ostenta natureza alimentar, tratando-se de direito de cunho existencial, embora expresso em pecúnia. Portanto, não há razão para negar à requerente o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até o dia anterior ao nascimento, levando em conta que a qua... ()

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Doc. 153.6102.1000.2100

279 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A Emenda Constitucional 41/2003 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). - Em sendo a aposentadoria do instituidor da pensão anterior à Emenda Constitucional 41/03, ao pensionista são asseguradas a paridade e a integralidade da pensão, em relação à remuneração dos servidores em atividade.»

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Doc. 181.6701.0000.2200

280 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de servidor público estadual falecido em 2006. Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à época do óbito instituidor. Restabelecimento da pensão por morte até completar 25 anos, ou conclusão do curso, observado o que se der primeiro, pela condição de ser universitária. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.

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Doc. 133.8300.3000.7200

281 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou: "Assim, não comprovada a condição de dependente econômica, a reforma da sentença é medida que se impõe". Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Sú... ()

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Doc. 163.9273.9001.5300

282 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Recurso. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a revisão de pensão por morte da autora, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 142.9444.1000.2400

283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Genitora. Dependência econômica comprovada.

«Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7455.4600

284 - STJ. Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.»

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Doc. 103.1674.7289.3600

285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

«Consoante inteligência do , independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. 141.6034.6000.3700

286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1720.6001.8400

287 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional» (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALM... ()

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Doc. 480.4009.2849.9264

288 - TJSP. PENSÃO POR MORTE.

Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa aa . Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Recebimento de valores indevidos. Verificação posterior pela Administração. Preten... ()

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Doc. 161.3044.7097.6957

289 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheiro de servidora estadual falecida - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do Lei Complementar 1.354/1920, art. 14, §7º e Decreto 65.964/1921 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida em reexame necessário - Apelo da SPPREV, dissociado das razões de ... ()

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Doc. 197.1412.1000.0500

290 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. 1. «A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário» (Súmula 37/TNU). 2. Pedido de Uniformização de Jurisprud... ()

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Doc. 151.1685.2000.3200

291 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação.

«O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 146.9735.0000.2700

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7338.2500

293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O , com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7355.1200

294 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Pensão por morte. Autor pai do segurado. Inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Dependência econômica não caracterizada. Benefício indevido. Carência decretada.

«A inobservância do , § 4º do autor que pleiteia o recebimento de pensão por morte acidentária na qualidade de pai do falecido, sem demonstrar a dependência econõmica com o «de cujus», inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 210.8332.9009.7200

295 - TNU. Seguridade social. Tema 225/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário e assistência social. Apuração de erro na concessão de benefício com reflexos futuros na impossibilidade de geração de pensão por morte. Investigação sobre a verdade real inerente à dignidade humana e à própria condição laboral do segurado. Tese no sentido de que «é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela administração». Recurso provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º.

«Tema 225/TNU: É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário? Tese jurídica firmada: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.»

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Doc. 136.9802.4001.3000

296 - STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O dispositivo legal apontado como violado () não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 241.1120.1639.0105

297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Reversão. Cabimento.

1 - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente, para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7325.7400

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.»

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Doc. 241.0310.7510.6348

299 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido ou implementação dos requisitos para aposentadoria. Inocorrência. 1.é devida a pensão por morte aos dependentes do falecido que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria antes da data do óbito.

2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 926.9069.7489.2936

300 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, beneficiária em razão do falecimento de seu cônjuge, e condenou a requerida ao pagamento das prestações vencidas desde a suspensão do benefício. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão da pensão por morte com base na alegação de constituição de união estável pela benefi... ()

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