Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7419.4929

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.

1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso. 2 - O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastou o direito à pensão por morte, foi publicado quase dezesseis anos após a concessão do benefício previdenciário. 3 - Ao presente ... ()

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Doc. 468.7099.3955.4931

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A

prescrição da pretensão de receber o benefício da pensão por morte alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, salvo se houver pedido administrativo prévio, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, a contar da negativa da Administração. Para fins de recebimento do benefício da pensão por morte, basta à companheira a comprovação do vínculo de união estável com o beneficiário falecido, sendo presumido o estado... ()

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Doc. 223.0856.9500.0336

353 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A

superveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. - Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1459.7578

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do ins... ()

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Doc. 181.6493.9001.5800

355 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pretensão de recebimento de valor referente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Inadmissibilidade. Leis Estaduais 10393/70 e 14016/10, que estabelecem a pensão por morte em 75% sobre o valor da aposentadoria a que o contribuinte teria direito. Observância. Servidor vinculado a Serventia não Oficializada, que não se equipara a titular de cargo efetivo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 189.6351.4383.5962

356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI MUNICIPAL 6.500/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por ex-companheira de servidor público municipal falecido, objetivando a concessão de pensão por morte sob o argumento de dependência econômica, evidenciada pelo recebimento de pensão alimentícia fixada em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a percepção de pensão... ()

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Doc. 103.1674.7276.2500

357 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.

«O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus», essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.»

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Doc. 103.1674.7272.3400

358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direit... ()

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Doc. 794.9626.0975.0713

359 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. Ação judicial que reconheceu ao ex servidor o direito à gratificação - Conquanto a pensão tenha sido concedida ... ()

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Doc. 862.9029.9293.2711

360 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPORALIDADE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 103.2110.5018.6300

361 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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Doc. 143.9251.6000.1000

362 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte instituída antes da CF/88. Cônjuge varão. Violação ao princípio da igualdade. Precedentes.

«O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.6215.9002.8400

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica do autor em relação ao filho falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 158.6584.6003.5600

364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 160.3281.7000.2700

365 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da tese do recurso, de que a parte faz jus à pensão por morte, em razão de união estável sem convivência sob o mesmo teto, implicaria reexame do conjunto fático-probatório. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7317.8700

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do .»

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Doc. 241.1040.9461.6389

367 - STJ. Administrativo. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Pensão por morte de ex-Parlamentar. Integralidade dos proventos. Advento da Lei 9.506/97.

1 - É devido o valor integral da pensão por morte, calculado com base nos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar falecido, desde a entrada em vigor da Lei 9.506/97, atualizada segundo as leis de regência da matéria à data da publicação desta lei. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.4460.3001.6500

368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. 2. A análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra decisão que nega s... ()

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Doc. 210.7020.6219.8707

369 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte mediante recálculo do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento firmado pela Primeira Seção deste STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão por morte, nos termos do caput da , com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997 (EREsp 1.605.554/PR, Relator para o acórdão: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, Dje 2/8/2019). 2 - In casu, a parte, b... ()

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Doc. 436.2938.3618.1013

370 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.

NÃO HÁ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS, PRESENTE O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO INTEGRAL, POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, CUIDANDO-SE DE PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMO DISPOSTO NO ART. 23, §2º, I, EC/19. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 603.5791.2550.9116

371 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.

Ação proposta pela filha de falecido servidor a fim de receber pensão previdenciária em conjunto com a viúva, tendo em vista a prova da incapacidade e dependência econômica. A lei estadual . 5.260/08 concede o benefício da pensão por morte a quem dependia econômica e financeiramente do segurado, a situação da Autora, que na condição de filha inválida e credora de pensão alimentícia, tem direito ao benefício previdenciário rateado com a viúva. O pagamento da pensão a outros... ()

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Doc. 986.9161.1884.8918

372 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação e Remessa necessária. Pensão por morte. Filho dependente de servidor. comprovação. Admissibilidade. Recursos improvidos. I. caso em exame 1. Apelação da SPPrev contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a pensão por morte ao filho, por entender que estava comprovada a dependência econômica. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à pensão por morte do pai, ex-servidor pela SPPrev, (ii) se a dependência econômica restou demonstrada nos autos. Iii. razões de decidir 3. Caso em que restou demonstrada a dependência econômica exigida pela legislação, com provas da condição de incapacidade do impetrante e de sua dependência financeira, inclusive com documentação médica e sentença de interdição. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas

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Doc. 220.6021.2151.4515

373 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.

1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 512.2688.1000.4643

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE- CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA- DESISTÊNCIA- REQUISITOS LEGAIS- DEMONSTRADOS- SEGURANÇA CONCEDIDA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito líquido e certo à implementação do benefício de pensão por morte à esposa do servidor falecido, por preencher os requisitos legais e ter demonstrado que desistiu do recebimento do BPC/LOAS.

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Doc. 210.7050.3928.3622

375 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado, para fins de concessão de pensão por morte à parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7447.1600

376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do , não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus», à pensão por morte.»

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Doc. 210.7131.0578.8904

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Pensão por morte. Rateio. Filha do ex-filiado. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que é devido o pagamento da complementação da pensão por morte destinada a filha e beneficiária de pensão alimentícia paga pelo ex-participante, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos demais documentos que instruem os autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 3 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à apli... ()

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Doc. 925.4413.6755.4929

378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento de sua filha, ex-servidora estadual - Admissibilidade - Requerente que comprovou sua dependência econômica à época do óbito - Inteligência da LCE 180/1978 e do Decreto Estadual 52.859/08 - Pagamento de benefício que se faz devido, ante o atendimento dos requisitos legais - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - Inversão do ôn... ()

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Doc. 187.1870.7000.1300

379 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido. Esposa. Comprovação da qualidade de segurado à época do óbito.

«A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. Comprovada a manutenção do vínculo conjugal, cabível o pagamento da pensão por morte. Autorizado o desconto dos valores pagos a título de benefício assistencial apenas durante o período em que coincidirem com as parcelas em atraso pertinentes à pensão, devido à inacumulabilida... ()

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Doc. 145.3720.6003.3800

380 - TJSP. Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

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Doc. 144.8185.9010.9400

381 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

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Doc. 144.8185.9009.2500

382 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

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Doc. 312.2272.3472.9795

383 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de recálculo do benefício previdenciário - Incidência do teto remuneratório constitucional - Necessidade de observar o recálculo, conforme o IRDR 29, TJSP, que fixou a tese de que «a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este e... ()

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Doc. 241.1081.0957.9136

384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Prescrição. Complementação da pensão por morte de ex-Ferroviário. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - As alegações referentes à prescrição e à complementação da pensão por morte de ex-ferroviário são temas não suscitados em momento processual oportuno, isto é, por ocasião da interposição do recurso especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 937.4945.5263.8368

385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; , § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do benefi... ()

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Doc. 177.4672.0261.7909

386 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 87,5%, visto que originalmente o benefício era divido com a companheira do de cujus - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; , § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário exc... ()

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Doc. 134.0225.0000.1100

387 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

«1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do , cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça firm... ()

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Doc. 181.9383.7324.4567

388 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária, com recálculo do benefício. ACOLHIMENTO da pretensão. Servidor público instituidor da pensão, ocupante do cargo de médico em hospital estadual, que veio a falecer em junho de 2020, no auge da pandemia, em virtude de síndrome respiratória aguda grave - COVID-19. Possiblidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do E. STF na Medida Cautelar na A... ()

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Doc. 210.8200.7471.0294

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado.

1 - Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2 - A sentença trabalhista apta a se prestar como início de prova material é aquela fundada em elementos que evidenciem o labor e o período em que este fora exercido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 914.2613.5402.1380

390 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de Apelação interposto por Maria Inês de Paulo Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte. A autora alega ser pensionista e requer a alteração do percentual de 75% para 100% dos proventos do servidor falecido, argumentando que a norma que limitava o valor não foi recepcionada pela Constituição de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é se a norma que estabelece a pensão em 75% foi recepcionada pela Constituição de 1988, e a ... ()

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Doc. 148.2491.5000.8200

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. 2. Para que haja a concessão da pensão por morte é imprescindível que o de cujus mantenha a qualidade de segurado. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.110.565/SE, o qual tramitou sob o rito do recurso repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3025.0002.0400

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a qualidade de segurado do «de cujus», a ensejar a concessão de pensão por morte. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 760.8287.9155.5074

393 - TJSP. PENSÃO POR MORTE/FILHA

Pretensão de restabelecimento do pagamento da pensão por morte - Sentença nula - Possibilidade de julgamento imediato, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Necessidade de conclusão do processo administrativo instaurado antes da suspensão do pagamento do benefício a que tem direito a impetrante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa - Segurança concedida no sentido de reconhecer o direito da impetrante de continuar a receber os valores do benefício at... ()

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Doc. 417.3869.9602.6430

394 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Ivone Terezinha da Cruz contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, visando ao recebimento de valores atrasados de pensão por morte de ex-servidor municipal, reconhecida a união estável por sentença judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, considerando a s... ()

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Doc. 240.3517.0358.9378

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIOS DA MESMA CLASSE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários de pensão por morte da mesma classe, impõe-se a inclusão da esposa do falecido e de seus filhos incapazes no polo passivo da ação, sob pena de nulidade futura.

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Doc. 154.9890.4000.4300

396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, sendo, na hipótese de contribuinte individual, imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas pelo próprio segurado. Não há, por conseguinte, espaço para inscrição ou recolhimento das referidas contribuições post mortem. 2. A jurisprudência do S... ()

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Doc. 206.4440.8001.5800

397 - STJ. Família. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A premissa nos autos é pela existência de separação de fato entre o servidor instituidor da pensão por morte e a viúva, bem como pelo reconhecimento da existência de união estável do de cujus com outra pessoa. 2 - A revisão do decidido é obstada pela Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.7163.1001.9200

398 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária (REsp 1.305.621/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 190.9452.7916.0105

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 146.5370.6002.6700

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início... ()

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