STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele.
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