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51 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Servidor pública estadual falecido. Policial Militar. Óbito ocorrido em 11.12.2019. Pleito pela autora de recebimento de pensão por morte, na qualidade de genitora.
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52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.
Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Descabimento. Entendimento consolidado por jurisprudência. Vedação da cumulação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural. Impossiblidade.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por considerar impossível a acumulação da aposentadoria rural por idade com a pensão por morte. Esta Corte negou provimento ao recurso especial da agravante e deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela. II - Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Regina Mattar Quirino contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de pensão por morte, cessada pela SPPREV devido à constituição de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cessação do benefício de pensão por morte em razão da constituição de união estável e a aplicabilidade da legislação estadual frente à legislação federal. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito.
«Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL.
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57 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.
«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Previdenciário. Base de cálculo da pensão por morte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2. 2 - A Lei 9.032/1995 integralizou a Renda Mensal Inicial da pensão por morte ao valor do salár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensão por morte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. O simples fato de a agravante exercer relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa impeditiva para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - MORTE EM CLUBE RECREATIVO - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRIMEIROS SOCORROS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA.
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63 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de pensão por morte. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 110/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta RFFSA. Regime de complementação de aposentadorias e pensões previsto na Lei 8.186/1991, art. 5º. Benefícios de pensão por morte concedidos antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inferior ao benefício percebido pelo segurado. Equiparação aos salários pagos aos servidores da ativa. Possibilidade. Expressa previsão legal. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 75. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 110/TNU - Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.Tese jurídica fixada: - É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/1991, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferrov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I.
Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF
«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. - Diante do disposto no CF/88, art. 5º, I, que estabelece a igualdade constitucional entre homens e mulheres, é beneficiário de pensão por morte o marido, independentemente do atendimento do requisito de invalidez exposto pela lei vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev, visando reverter a quota-parte de 66,67% do benefício de pensão deixado por ex-cônjuge, servidor público estadual falecido. A segurança foi denegada em primeira instância e a impetrante apelou, buscando a reforma do julgamento para receber a totalidade do benefício. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a impetrante tem direito à integralidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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73 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pensão por morte para neto incapaz prevista pelo art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar por beneficiário de boa-fé - Não cabimento de restituição de eventuais valores recebidos a maior - Precedentes Jurisprudenciais - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
Servidor Público Municipal. Campinas. Pretensão de ex-cônjuge ao recebimento de pensão por morte. Alegação de dependência econômica não demonstrada. Depósitos feitos posteriores ao óbito que são insuficientes. Necessidade de demonstração de dependência econômica não satisfeita. Provas não contemporâneas à data do óbito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. 2. Ausente o suporte fático necessário para a concessão de aposentadoria previdenciária porque ausente a idade mínima para a aposentação prevista no art. 48 da Lei de Benefícios, nega-se a concessão de pensão por morte dela decorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - BASE DE CÁLCULO -
Sentença de procedência. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior à 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. MÉRITO - Pensão por morte - Base de cálculo - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor (Súmula 340/STJ) - Incidência, na espécie, do LCE 1.354/2020, art. 17 - Cálculo da pensão por morte deve ter por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência para concessão de pensão por morte pode ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão devido à naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-
Trata-se de ação na qual alega a autora que foi casada com o Sr. Walter Fraga, até meados de 1980, tendo lhe sido concedida a pensão alimentícia. Informa que o Sr. Walter faleceu em abril de 2019, deixando como dependentes da pensão por morte a cônjuge (Maria das Graças Tavares Batista) e a autora, por ser pensionista de alimentos. Narra que, quando concedido o benefício da pensão por morte, lhe foi deferida apenas 30% dos proventos, enquanto que 70% foram destinados à cônjuge. Enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 215, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.
«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. concessão Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a SPPrev ao pagamento de pensão por morte II. Questão em discussão. 2. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. III. Razões de decidir. 3. Autora que conseguiu comprovar que era incapaz, tanto que foi interditada pelo pai falecido, e que dependia dele economicamente. Requisitos preenchidos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas
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85 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.
«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. «O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2 - Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Genitor de ex-servidor público estadual - Pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade - Razões recursais que consistem em mera transcrição da inicial - Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Isso porque, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o direito fundamental ao benefício previdenciário p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CARÁTER ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A
ordem constitucional instituiu, mediante a consagração do princípio da isonomia, que o cônjuge supérstite e o companheiro tem direito à pensão por morte, independentemente do sexo ou de sua condição de saúde. - A concessão do benefício da pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor da pensão, in casu, a Lei Municipal 10.326/11, regulada pelo Decreto Municipal 17.103/19. - Demonstrada a condição de companheiro, consoante requisitos da legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pensão por morte contra o INSS, autarquia pública, objetivando o pagamento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor Reinaldo de Aquino à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da entrada do requerimento administrativo, bem como, para reconhecer o direito da litisconsorte Anastácia Neta, de não devolução dos valores percebidos a título do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário ao autor, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 2.8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º9.1981). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 18/10/2010, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 2.9.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 20.1.1988). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins de revisão da pensão por morte, na hipótese em que a pretensão perpassa pela alteração da RMI do benefício originário (aposentadoria do segurado instituidor da pensão por morte). 2 - A matéria quanto à revisão do benefício originário da pensão foi solucionada pela Primeira Seção, em 27/2/2019, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que, com a concessão da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Pensão por morte. Impenhorabilidade. Comprovado que a origem dos valores penhorados era pensão por morte auferida pela embargante, correta a declaração de sua impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, e Súmula 21, deste Tribunal.
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99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte à impetrante até a decisão administrativa final. 2. A apelante alega que a Lei 10.177/98, art. 60 permite decisões liminares antes do fechamento do processo administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão do pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 2 - O fato de o recorrido receber proventos de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a existência de dependência econômica e, por conseguinte, a possibilidade de receber pensão por morte de forma cumulativa. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)