DOC. 241.2090.8523.8796

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o ente público, ora Agravante, requerendo a concessão de pensão por morte de seu genitor, ex-policial civil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, acolhendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e conceder a pensão por morte, retroativas, a contar do ajuizamento da demanda.

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