Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2576.8659

501 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pensão por morte. Vantagem pessoal. Concessão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em contra o Estado do Piauí e Outros, no qual se pretende que (i) seja deferido o pedido de pensão por morte, em sua integralidade, com o pagamento do benefício desde a data de óbito do segurado e que (ii) não ocorra a retirada da Vantagem Pessoal, que deverá constar na base de cálculo da pensão por morte. O Tribunal local concedeu a segurança pleiteada para confirmar a integralidade da pensão por morte e determinar que a... ()

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Doc. 195.0274.4005.6200

502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 103, e/STJ): «Inafastável, portanto, a condição de incapacidade que assume a apelada em função do estado clínico que apresenta. E, neste aspecto, dadas as peculiaridades que vertem do caso em tela, inadequado seria condicionar a concessão da pensão por morte somente aos filhos não emancipados inválidos. A condição de invalidez manifestou seus primeiros sinais em 1975, pelo que consta nos a... ()

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Doc. 107.8374.8000.0000

503 - STJ. Sequestro. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Impossibilidade na hipótese. Benefício não desconstituído. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 132. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.213/91, art. 114.

«Inviável o sequestro de valores recebidos a título de pensão por morte, de caráter alimentar, se, na hipótese, não há decisão judicial declarando a ilegalidade da concessão do mencionado benefício, ou seja, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7500.8500

504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefícios concedidos sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do Plenário do STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75 (redação da Lei 9.032/95) .

«Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o , teria aplicação imediata a todos os segurados que porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação da Lei 9.032/1995 somente contempla... ()

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Doc. 798.8203.1354.9349

505 - TJSP. Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ

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Doc. 203.3514.1003.8800

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência

«1 - A agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de restabelecimento do pagamento da pensão por morte, tendo em vista que o motivo do cancelamento foi a ausência de saque por 6 (seis) meses, por causa da prisão da recorrente, e não pela indignidade. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.2151.2504.1656

507 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inte... ()

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Doc. 153.3263.1003.8400

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de pensão por morte de servidor público, nos termos do , a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Todavia, havendo indeferimento admin... ()

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Doc. 204.4140.3279.2805

509 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Tramitação em conjunta com a ação de restabelecimento de pensão 1040946-03.2021.8.26.0053, em que foi reconhecida a existência de união estável e indeferido o pedido de restabelecimento da pensão por morte - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88 que equiparou o casamento à união estável- Restituição das parcelas de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 443.6896.9434.7378

510 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de benefício previdenciário proposta por M. B. T. representada por seu curador, contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, indevidamente substituída por renda mensal vitalícia ao falecido Geraldo Bonifácio Teixeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o falecido fazia jus à aposentadoria por incapacidade permanente ao invés de renda ... ()

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Doc. 103.1674.7035.9700

511 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto i... ()

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Doc. 241.0291.0818.5438

512 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da . 2 - Silente o juízo monocrático e o Tribunal de origem sobre a existência de relação concubinária entender de modo contrário, a confirmar, ou não, tal situação fática, demandaria necessário reexame de conteúdo probatório, o que encontra óbice na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ao qual se neg... ()

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Doc. 210.7090.2407.5631

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Maior de 21 anos. Direito ao benefício. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7545.5142

514 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Precedentes. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. 2 - O benefício aciden... ()

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Doc. 290.1307.2378.2016

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da SPPREV de reformar decisão que, em sede de tutela de urgência, concedeu pensão por morte em favor do agravado, reconhecendo-o como dependente econômico de ex-servidor estadual falecido - Decisório que merece subsistir - Inexistência de violação aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437/92, 2º-B da Lei 9.494/1997 e , § 2º, sendo este último declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - Documentos acostados aos autos que fornecem indícios r... ()

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Doc. 163.4512.5002.1600

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente filha maior inválida. Incapacidade. Aferição no momento do óbito. Jurisprudência remansosa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da qualidade de dependente do postulante ao benefício pensão por morte deve ser aferida no momento do óbito. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte. 3. Nesse sentido, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame ... ()

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Doc. 202.6602.5007.6500

517 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3500

518 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 486.1634.4487.5073

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA.

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Doc. 283.1896.8924.8974

520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 161.6471.3000.7600

521 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Afastamento. Recebimento de outra pensão por morte. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF

«1. O Tribunal de origem afastou a dependência econômica da mãe em relação ao filho em ação ordinária que busca a concessão de pensão por morte, ao fundamento de que «em consulta ao sistema Plenus constatou que a autora percebe pensão por morte, em razão do óbito do seu esposo, desde 11 de agosto de 2006, possuindo fonte de sustento próprio». Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicaçã... ()

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Doc. 331.0305.0320.5674

522 - TJSP. Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 187.1373.1000.0900

523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O , § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no , I. 2. Por sua vez, a da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3. A concessão de benefício prev... ()

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Doc. 193.1783.4000.3100

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2 - Hipótese em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei 8.213/1991, devendo ser afa... ()

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Doc. 190.0663.5003.2300

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2 - A simples alegação de que não é cabível a concessão da pensão por morte a dependente que se tornou inválido após a maioridade, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7463.9600

526 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades... ()

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Doc. 157.4360.1001.2300

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica dos pais do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «nenhum elemento indica, portanto, a efetiva dependência econômica entre o pai e o de cujus». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 143.6163.5003.5700

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.

«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. 2. Tratando-se de reversão de pensão por morte, o termo inicial do pagamento do benefício é a data do óbito do instituidor (ED nos ED no REsp 905.429/SC, Ministra Laurita Vaz). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.»

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Doc. 154.9803.3001.1600

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «a dependência econômica da autora em relação ao filho não restou cabalmente comprovada». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 103.1674.7414.0300

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Inexistência de pedido administrativo. Termo inicial a partir da citação nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74, I e II.

«Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do segurado, deve ser fixado a partir da citação (), nos termos do disposto no art. 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97. »

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Doc. 150.4705.2023.5700

531 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte da agravada ao recebimento da integralidade de pensão por morte deixada por seu falecido esposo já que aduz estar recebendo em valor inferior ao devido. 2. A respeito da garantia constitucional ao recebimento da integralidade de pensão, o , determina que o benefício de pensão por morte será igual à totalidade dos proventos ou remuneração do servi... ()

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Doc. 103.1674.7484.2000

532 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado.»

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Doc. 250.4011.0958.2268

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário de suplementação de pensão por morte. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, pela Segunda Seção, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante no plano previdenciário, que deve receber cota-parte da suplementação de pensão por morte, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de ... ()

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Doc. 197.5513.3000.3200

534 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial. CPC/2015, art. 547.

«1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do 2. Dificuldade no pagamento da pensão por morte em favor dos pais da vítima por falta de seus dados pessoais para inclusão em folha de pagamento não afasta a mora do devedor. 3. Possibilidade de depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. 4. Recurso especial desprovido por maioria, vencido o relator.»

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Doc. 498.1549.6072.2532

535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos ... ()

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Doc. 220.3171.1409.6846

536 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos condição de companheira e dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, não comprovada a condição de companheira ou a sua dependência financeira. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.5385.3000.1600

537 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2490.4001.1400

538 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8003.1600

539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, ausente o requisito da dependência econômica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 512.7576.1783.9928

540 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Irresignação contra sentença que acolheu a pretensão autoral, determinando a concessão de pensão por morte ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo. Alegação de que a pretensão está prescrita, nos termos do art. 148 da Lei Complementar municipal 141/2007 e , uma vez que o pedido foi realizado muito tempo depois do transcurso do lustro prescricional, contado da data do óbito da ex-servidora. Descabimento. Decisão em sintonia com o pos... ()

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Doc. 103.1674.7256.7000

541 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.»

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Doc. 145.9653.4001.5700

542 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

«1. A análise do momento em que se desenvolveu a incapacidade da requerente não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07/STJ Superior, pois o reexame vedado na via especial cinge-se à existência, ou não, dos fatos demarcados na sentença ou no acórdão recorrido; assim, é perfeitamente possível a esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial, valorar corretamente o acervo probatório delimitado nas instâncias ordinárias. 2. O Juízo singular destacou que em perícia médi... ()

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Doc. 180.4941.3001.6800

543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Reajuste. Índice. Orientação normativa. Aplicação. Previsão em lei. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. A instância ordinária entendeu que o reajuste do benefício de pensão por morte nos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral encontra respaldo em orientação normativa da autarquia fundada na Lei 9.717/1998. 2. Não enfrentado tal fundamento, incide no caso o teor da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). Precedentes. 3. Recurso e... ()

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Doc. 103.1674.7562.0800

544 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»

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Doc. 103.1674.7553.6700

545 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»

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Doc. 210.8060.8951.7639

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Pensão por morte. Fonte de custeio. Não pertinência. Documentos necessários. Não apresentação. Época própria. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos, concluíram que foram apresentados os documentos necessários para a concessão da pensão por morte e o requerimento administrativo com essa finalidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.3405.1001.0000

547 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.»

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Doc. 141.6512.5002.2100

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7458.5000

549 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do , I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado.»

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Doc. 103.2110.5048.9600

550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».

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