DOC. 188.2946.8076.4596

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REEQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO ASSISTENTE JURÍDICO DETERMINADO JUDICIALMENTE, APÓS CONCESSÃO DA PENSÃO. REENQUADRAMENTO COM EFEITOS A CONTAR DE 24.03.2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Assiste razão ao apelante quando afirma que a sentença não apreciou a sua causa de pedir: necessidade de recalcular a pensão por morte em razão do reenquadramento do segurado ao cargo de Assistente Jurídico, para todos os fins de direito, a contar de 24.03.2003, por determinação desta Corte, nos autos do processo . 0358797-10.2008.8.19.0001.

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