Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1403.4583

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido da inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor no julgamento dos EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula 85/STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014), em que se firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa ... ()

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Doc. 150.1412.6002.9900

952 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. No caso concreto, aplicou-se a Súmula 7/STJ para aferição da qualidade do de cujus, para fins de concessão de pensão por morte. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.9025.6002.1600

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente de servidor não obtém negativa do benefício previdenciário. 2. Porém, na ausência de negativa do direito, há prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 742.3434.5387.7894

954 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, apresentado pela autora em inicial, e determinou a implantação do benefício previdenciário pensão por morte. Alegação de impossibilidade quanto a atribuição de dependência à sobrinha da de ex-servidora pública municipal aposentada falecida. Requerimento de pensão por morte formulado por sobrinha de servidora falecida, autora que é incapaz, e era dependente economicamente da tia, que havia sido nomeada como sua curadora. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório do qual não é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada em sede recursal, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 260.7052.2927.6650

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Nos termos do art. 4º, «b», da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico ... ()

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Doc. 197.2792.7004.0500

956 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da , reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 3 - A respeito do tema, o STF, no julgamento do MS 34873... ()

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Doc. 210.8170.4755.6509

957 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica não comprovada. Incidência da Súmula 7. Precedentes da eg. Sexta turma.

1 - O Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez). 2 - Rever esse entendimento, por sua vez, requererá necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, impossível em sede de recurso especial a t... ()

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Doc. 434.2841.0463.4667

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autor ingressou em Juízo narrando o cancelamento do seu benefício de pensão por morte em razão de posterior convivência em união estável, de forma que busca o restabelecimento da pensão, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber e indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, motivo pelo qual a Autarquia Previdenciária Estadual se insurge. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte ... ()

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Doc. 103.1674.7255.5500

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

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Doc. 240.9130.5512.7361

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de pensão por morte c/c danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de complementação de pensão por morte c/c danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes... ()

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Doc. 103.1674.7150.6000

961 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.

«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.»

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Doc. 200.2815.0011.7100

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da , reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 3 - A conclusão a que chegou a Corte local está em dissonânc... ()

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Doc. 191.4324.0000.2200

963 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Erro de fato. Ocorrência. Legislação aplicável. Lei 9.032/1995. Pedido procedente.

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Doc. 599.3526.6329.5706

964 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi sus... ()

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Doc. 154.1415.6000.3500

965 - STF. Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Con... ()

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Doc. 156.8541.6000.0300

966 - STF. Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Con... ()

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Doc. 156.9605.7403.0686

967 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de reconhecimento ao direito de pensão em decorrência de união estável - Cuidadora do morto - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de prova de existência de união estável - Falta de comprovação dos requisitos da Lei 1.013/2007 e do Decreto 52.860/2008 - Provas documentais e testemunhais que não demonstram a união do servidor com à autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 451.8691.6537.6162

968 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame necessário. Pensão por morte. Negado provimento. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca do recebimento de pensão por morte devido ao falecimento de servidora pública estadual com quem o autor mantinha união estável. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando-se na comprovação da união estável e no Lei Complementar 180/1978, art. 147, I, § 6º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação e os depoimentos apresentados comprovam a união estável entre o autor e a falecida, conforme exigido pelo art. 14, I e § 7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. A constituição de união estável, comprovada por documentos e depoimentos testemunhais, também já foi reconhecida por sentença homologatória de união estável. 4. O processo 1010842-28.2021.8.26.0344 resultou na homologação de acordo de reconhecimento de união estável post-mortem, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Regularmente comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, a pensão por morte é devida. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 147, I, § 6º; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14, I e § 7º.

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Doc. 142.0061.0002.1600

969 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência não comprovada. Omissão existente. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se constata a alegada omissão, por parte do Tribunal de origem, quando se verifica que este se pronunciou, de forma efetiva, em relação ao parentesco existente entre a autora e o instituidor do benefício de pensão morte, assentando não prever a lei de regência a figura da tia como destinatária do aludido benefício. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração da dependência econômica entre a autora e o instituido... ()

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Doc. 241.0291.0588.0178

970 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Arts. 4º e 5º da licc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Legislação de regência. Lei vigente na data do óbito do instituidor. Lei 8.069/90, art. 33, § 3º. Inaplicabilidade. Dependência não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não logrou demonstrar, nas razões do recurso especial, como a Corte de origem teria negado vigência aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Súmula 284/STF. 2 - A concessão da pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor, não havendo que se falar, in casu, de incidência da , § 3º. 3 - O Tribunal a quo, ao concluir pela falta de comprovação de dependência econômica capaz de perm... ()

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Doc. 1688.3931.4591.1700

971 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - LIMINAR INDEFERIDA - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO DO art. 2º B DA LEI 9.494/97 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7003.8600

972 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo j... ()

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Doc. 193.1783.4005.1200

973 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício» (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZ... ()

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Doc. 103.1674.7195.1500

974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alteração. Percentual. Cota familiar. Pensão por morte. Lei 8.213/91, art. 75 e Decreto 611/1992, art. 109 e Decreto 611/1992, art. 287.

«A alteração percentual da parcela familiar do benefício de pensão por morte não alcança aqueles concedidos anteriormente à promulgação da CF/88, observada a retroatividade estabelecida no , sendo assegurada pelo , tão-somente, a permanência do número de cotas existentes em 05/04/91, dividindo-se de forma eqüitativa entre todos os pensionistas (art. 109), sem a modificação, contudo, do seu percentual, mas apenas garantindo o reaju... ()

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Doc. 186.5473.8000.2800

975 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Menor. Pensão por morte. Direito previdenciário e direito humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Aplicação prioritária ou preferencial do Estatuto da Criança e do Adolescente com fim de assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Vazio normativo. Interpretação conforme a constituição. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227.

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Doc. 800.1438.9881.9186

976 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Concessão de Pensão por Morte. Pretensão da autora ao recebimento de pensão por morte. Contexto probatório de onde se extrai que a autora e o policial militar, servidor público (falecido), mantinham união estável. Provas nos autos consistentes para comprovar a união estável, adequando-se aos requisitos do CCB, art. 1.723. Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual 180/78. Pagamento dos proventos que deve ser retroativo à data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos.

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Doc. 241.0260.7432.3899

977 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Ocorrência da perda da qualidade de segurado. De cujus que, à época do óbito, não preencheu os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, hipótese que não se revela no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1619.1980

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez rural com pensão por morte de trabalhador rural. Possibilidade. Espécies distintas. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 8.213/1991, que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e, no art. 124 (com as alterações instituídas pela Lei 9.032/1995) , estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra proibição à percepção conjunta de quaisquer aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural, inclusive. 2 - O fato de a autora receber benefício de aposentadoria por invalidez rural (fl. 24), não elide a concessão de pensão ... ()

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Doc. 824.8525.1476.0555

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva... ()

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Doc. 154.0205.4000.8700

980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte à filha maior e inválida. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte» (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG... ()

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Doc. 901.0266.2223.7957

981 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

Decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausente a indispensável demonstração da efetiva hipossuficiência, descabida a concessão do benefício pleiteado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 192.6311.2869.5979

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Objetivam os autores a atualização do valor recebido a título de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a proceder à correção do valor da pensão por morte, de modo que passe a corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, bem como a pagar às partes autoras as diferenças devidas, retroativas à data do óbito. Segurado falecido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo a... ()

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Doc. 195.7022.9000.1200

983 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representativo da controvérsia (RI/TNU, art. 17, VII). Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos em vida. Benefício negado. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tese jurídica reafirmada: «a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar».»

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Doc. 667.3540.5135.6708

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada, concedendo a pensão à convivente do servidor falecido. Manutenção da decisão. Possibilidade da concessão de liminar em matéria previdenciária, dado o caráter alimentar e a necessidade da parte. Observância da Súmula 729/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.4013.2000.3400

985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Perda da qualidade. Reingresso ao sistema. Contribuições. Recolhimento. Necessidade.

«1 - A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei 8.213/1991 não encontra amparo nesta Corte. 2 - A partir do advento da Lei 8.398, de 07/01/1992, que deu nova redação a - a Lei de Custeio da Previdência Social - , passou-se a exigir do segurado especial o dever de contribuir, mediante o recolhimento de percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua p... ()

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Doc. 210.6241.1583.2259

986 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao inst... ()

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Doc. 210.8061.0165.4262

987 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao inst... ()

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Doc. 919.5709.2901.4684

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR LUTO FAMILIAR. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Erro médico. Indenização por danos morais. Luto familiar. Pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Vínculos diretos que justificam a reparação pelos danos sofridos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da , § 6º, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que restou evidenciado nos autos. Danos morais corretamente fixados. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e propor... ()

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Doc. 211.0280.9564.8928

989 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 220.6021.2729.7454

990 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 196.9734.7001.3400

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de ex-parlamentar. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.506/1997. Prevalência da legislação vigente à época do óbito. Acórdão em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial dos particulares provido, restabelecendo a sentença.

«1. É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Firme nessa premissa, resta consolidada a orientação de que a pensão por morte, decorrente do óbito de ex-Parlamentar ocorrido após a vigência da Lei 9.506/1997, garante aos dependentes o pagamento do benefício em valor correspondente à integralidade dos pro... ()

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Doc. 200.3250.0000.9500

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º da ). Tal compreensão é diretamente aplicável ao auxílio-reclusão, nos moldes da , primeira parte, da LBPS. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo s... ()

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Doc. 345.3840.8532.6558

993 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - Filha maior e inválida para o trabalho, dependente economicamente da genitora, servidora estadual aposentada - Sentença de procedência do pedido.

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Doc. 151.8855.8000.1000

994 - STJ. Processual civil. Reclamação. Rateio de pensão por morte entre esposa e companheira. Nulidade do ato administrativo. Efetivo descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Pedido procedente.

«1. Nos termos do , I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese na qual esta Corte reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou o rateio de pensão por morte entre esposa e suposta companheira, fora das hipóteses prevista na lei de benefícios previdenciários. 3. A fundamentação do acórdão proferido ... ()

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Doc. 210.7021.1322.5781

995 - STJ. administrativo e processual civil. Pensão por morte de servidor público. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

1 - O STJ entende que, nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, a vedação contida no não é aplicável, pois não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem, embora, por via reflexa, acarrete liberação de recursos públicos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 230.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.3.2013; AgRg no Ag 1.364.594/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg... ()

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Doc. 103.1674.7484.5100

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte de trabalhadora rural. Descabimento. Óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STF. Decreto 83.080/79, art. 298, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 74. Lei 7.604/87, art. 4º.

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Doc. 195.0764.9007.2400

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativament... ()

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Doc. 181.5511.4007.3200

998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativament... ()

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Doc. 176.5892.8003.2300

999 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições em atraso pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Esta Corte tem adotado ... ()

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Doc. 220.2170.1727.7278

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instituição de pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 85/STJ afastada.

1 - Tratando-se de pedido de instituição de pensão por morte de servidor público, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se ultrapassados mais de 5 anos da morte do instituidor, nos termos do . Precedentes. 2 - Na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, o que não é o caso dos autos, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da a... ()

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