Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 441.9983.5164.3616

101 - TJSP. Apelação. Ação ordinária, obrigação de fazer, pensão por morte c./c. indenização por danos morais. Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Sentença de procedência, condenando a ré a concessão e pagamento, desde a data do requerimento administrativo, do benefício de suplementação de pensão por morte. Recurso da ré que não merece prosperar. Participante que se aposentou em 1990, quando passou a receber benefício de suplementação de aposentadoria, e faleceu em 2021. Autor que era cônjuge do participante e já recebe benefício de pensão por morte do INSS, estando preenchida as condições previstas no regulamento vigente à época da aposentadoria do participante, que é anterior a vigência da Resolução 49/1997 da Petros, que passou a exigir o cadastramento do beneficiário e pagamento de complementação. Irretroatividade. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria do cônjuge do autor. Tema 907 do STJ que se refere ao cálculo inicial do benefício complementar devido ao participante, o que não se confunde com o direito do beneficiário-dependente ao pagamento da suplementação de pensão por morte. Temas 955 e 1021 do STJ inaplicáveis ao caso. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 635.3094.4709.8630

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELCIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Pretensão da autora de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, cessado por ter completado 18 anos de idade. Pedido de continuidade do pagamento até 21 anos de idade, nos termos do disposto na Lei 8.213/1991 e da e da Lei 9.717/98. Regime Próprio de Previdência do Município de Itaquaquecetuba que estabeleceu o pagamento da pensão por morte até os 18 anos de idade do beneficiário, nos termos do art. 54, da Lei Municipal 245/2014. Competência concorrente do Município para legi... ()

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Doc. 210.7106.3533.8758

103 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do , § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o (SELIC) Apelo parcialmente provido

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Doc. 312.0917.8825.3343

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido que requeria a antecipação de tutela para implantação de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para deferimento de tutela recursal visando à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. III. Razões de Decidir: A Agravante apresentou documentos que corroboram sobremaneira com a ale... ()

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Doc. 397.8230.8456.7073

105 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de concessão de pensão por morte visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão em virtude do falecimento do companheiro da autora, ex-servidor público estadual, ocorrido em 31 de maio de 2020. A autora comprovou a união estável com o falecido através de certidão de Escritura Pública e outros documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à pensão por morte como companheira depe... ()

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Doc. 717.0253.6999.4507

106 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovan... ()

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Doc. 211.0011.0184.2514

107 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1963.2464

108 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundame... ()

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Doc. 155.3865.4003.6800

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará de levantamento. Pensão por morte. Rateiro entre partes iguais. Viúva e cônjuge divorciada.

«1. O benefício da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários do segurado falecido, nos termos do . 2. Não merece reparos a decisão que, em ação de inventário, determina a expedição de alvará, rateando entre a viúva e a ex-mulher (divorciada), em partes iguais, a pensão por morte de beneficiário do INSS. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 1691.6801.6275.9400

110 - TJSP. Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 176.4891.5002.5800

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência que se firmou na Segunda Turma do STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 177.1001.5002.8100

112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência que se firmou na Segunda Turma do STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 177.1001.5002.8800

113 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência que se firmou na Segunda Turma do STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 676.1450.4953.1583

114 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, a... ()

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Doc. 600.4156.3738.6330

115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Direito a pensão por morte de genitora de servidor estadual falecido - III. Razão de decidir: Servidor que na data do óbito se encontrava no gozo de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração. Paralização do pagamento da contribuição previdenciária. Suspensão do vínculo com o regime próprio de previdência social. Caráter contributivo e solidário da previdên... ()

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Doc. 210.8130.8169.4124

116 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, co... ()

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Doc. 639.6052.7862.9188

117 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § 2º da Lei Complementar Municipal de 14, de 13 de dezembro de 2019, combinado com o art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 156.5222.4000.0800

118 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Marido. Repercussão geral reconhecida. Tema 457. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuge varão. Cônjuges do sexo masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino. CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 201, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.»

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Doc. 774.2088.6481.1237

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1.

Ação ajuizada por ex-companheira de servidor público estadual falecido em 2019, em que pretende o recebimento de cem por cento de seus ganhos de aposentadoria. 2. Fixação de pensão alimentícia em processo judicial do ano de 2015, que fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores de aposentadoria do servidor público. 3. Sentença de improcedência. 4. Valor da pensão por morte que deve ter o mesmo valor dos alimentos arbitrados judicialmente, nos termos do art. 17, §1º,... ()

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Doc. 184.3061.5000.7700

120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com ... ()

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Doc. 163.9273.9018.1400

121 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aposentadoria especial. Pretensão ao recálculo do benefício para incorporar o valor correspondente ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Benefício percebido de forma autônoma. Concessão que configuraria «bis in idem». Texto da lei de benefícios vigente quando do óbito do segurado também não previa a incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, uma vez que o § 4º, do Lei 8213/1991, art. 86 foi revogado pela Lei 9032/95- Incorporação do auxílio-acidente no cálculo da pensão por morte, assim, inválida. Inexistência de previsão legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 270.1990.7273.7651

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que tinha por intuito o restabelecimento imediato da pensão por morte devida à agravante - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Recurso desprovido

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Doc. 728.2387.4277.2458

123 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LIMITAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS PERCENTUAIS PREVISTAS NO §2º DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado pela recorrida, determinando a anulação do ato administrativo impugnado e o estabelecimento do benefício de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acumulação da pensão por morte com ... ()

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Doc. 483.4464.7717.5255

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme ... ()

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Doc. 103.1674.7493.3300

125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitora. Comprovação de dependência econômica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 16, II e 74.

«Para que os dependentes de ex-segurado, inseridos no rol do inc. II, do , façam jus à pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica em relação ao de cujus.»

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Doc. 659.8429.8657.5717

126 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge o... ()

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Doc. 138.7574.0001.9000

127 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7484.1900

128 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.»

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Doc. 206.3657.6154.5188

129 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. - Impugnação à concessão da just... ()

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Doc. 210.8061.0891.5489

130 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Pensão por morte de genitor. Filho absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Benefício devido desde a data do óbito.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na L... ()

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Doc. 161.2131.7004.1300

131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência que vem se firmando no STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto na , caput corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2015) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7358.4500

132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cota familiar. Alteração. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicabilidade.

«O STJ firmou a compreensão no sentido de que a nova redação do , dada pela Lei 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.»

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Doc. 385.8835.4217.2181

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. 2. Hipótese em que foi negada a pensão por morte à filha de ex-servidor público estadual falecido, sob o fundamento de necessidade de prova técnica para aferição se uma pessoa é ou não incapaz e se a doença que lhe acometa causa ou não incapacidade laboral. 3. Laudos mencionados pela apelante feitos sob a perspectiva de requisitos previstos na Lei 7.71... ()

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Doc. 459.9799.6182.0056

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO NA DATA DO ÓBITO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE 1. Não é possível o reconhecimento do direito à pensão por morte ... ()

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Doc. 103.1674.7462.2400

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Lei 8.213/91, art. 75.

«... Em outro ponto, o agravante, somente neste momento processual, afirma ser descabida a alteração da base de cálculo do benefício ocorrida na vigência da Lei 9.032/95, que adotou o salário de benefício do instituidor como alicerce para o cômputo da renda mensal inicial da pensão por morte (fls. 129 a 138). Entretanto, o enfrentamento de tal matéria encontra-se inviável nesta ocasião, posto que este fundamento não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, no recurso especial ... ()

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Doc. 558.0643.2133.2179

136 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -

Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do ... ()

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Doc. 176.7821.1000.8600

137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcã... ()

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Doc. 176.7821.1000.8900

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()

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Doc. 176.7821.1000.9000

139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()

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Doc. 197.7934.5001.1400

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamen... ()

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Doc. 136.3770.9002.1600

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei posterior mais benéfica. Não incidência.

«1 - A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 899.1317.7318.9348

142 - TJSP. PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 887.3064.9771.7717

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. PREVI-RIO. Companheiro de ex-servidora municipal. Procedência do pedido. Recurso do réu. União estável devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do apelado como beneficiário da pensão por morte instituída por ex-servidora municipal. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. , I. Presunção de legali... ()

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Doc. 851.1995.4796.0053

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I. CASO EM EXAME:

Ação previdenciária em que a Autora postula a concessão de pensão por morte de servidor público, na condição de companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de concessão de pensão por morte em sede de tutela de urgência quando não for comprovada de plano a condição de dependente do segurado falecido e houver presunção de rompimento do vínculo de união estável antes do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa ... ()

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Doc. 163.4213.3000.2400

145 - TJMG. Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. - É devido o restabelecimento de pensão por morte cancelada em razão de novas núpcias, quando delas não decorra melhoria da situação econômico-financeira da pensionista - Súmula 170 do extinto TFR. - (Vv.): - Apelação cível. Reexame necessário. Juros de mora e correção monetária. Lei... ()

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Doc. 144.9064.1001.1000

146 - TJSP. Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.7821.1001.0000

147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()

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Doc. 147.0394.3003.5800

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7883.9001.1800

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2. O Tribunal a quo e a sentença afirmaram que não ficou comprovado que o de cujus fora contratado pela empresa RMS. Não há como alterar essas conclusões sem se envolver em análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 144.9591.0015.7300

150 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união estável mero p... ()

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