Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 13º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.040.639 - DF - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interpretação de dispositivos das leis 10.559/2002; 3.765/1960; e 6.880/1980 não apreciada na origem. Incidência das súmulas 211/stj; e 282 e 356/stf. Agravo improvido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016534-98.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO POLÍTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0029177-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA (PMPC). PENHORA SOBRE VERBA RECEBIDA POR VIÚVA DEPENDENTE DO ANISTIADO FALECIDO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA APÓS O ÓBITO. DIREITO PRÓPRIO DA DEPENDENTE ECONÔMICA. VERBA ALIMENTAR, PERSONALÍSSIMA E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUCESSÓRIA LIMITADA À HERANÇA TRANSMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO TITULARIZADO POR TERCEIRA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5064784-83.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003113-07.2025.4.02.5108 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5055995-95.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016360-20.2015.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEI DE ANISTIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070058-02.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. FALECIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUMULA 340/STJ. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI 10.559/2002. FILHA NÃO DEPENDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PENSÃO MILITAR. LEI 3.765/1960. NÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de apelação interposta por R. T. L. da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ que julgou improcedentes os seus pedidos de pensão militar com pagamento das parcelas atrasadas por morte do genitor e de eventual transferência de reparação econômica de anistiado político do falecido.A autora é filha do instituidor, JADIR LEAL, ex-militar da Aeronáutica Brasileira, anistiado político, falecido em 02/07/2016. A Portaria 501, de 06/02/2004, concedeu a anistia ao Sr. JADIR, com reparação econômica em prestações mensais, permanentes e continuadas, a partir de 15/10/1997 até 22/01/2004. A Portaria DIRAP 3453/3RC, de 05/10/2004, reincluiu o Sr. JADIR na inatividade da Aeronáutica por ter atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, e a Portaria 2.187, de 15/09/2022, instaurou procedimento de revisão da Portaria 501/2004, ainda em curso.O Comando da Aeronáutica emitiu o Título de Transferência de Reparação Econômica 0098/2016, de 03/11/2016, à pensionista Z. M. L. com efeitos a partir da data do óbito (02/07/2016), que foi substituído pelo Título 0027/2022, de 23/02/2022, com efeitos a partir de 22/12/2021, com fundamento na Lei 10.559/2002.A autora protocolizou na via administrativa, em 27/04/2021, requerimento para obter a transferência da reparação econômica de caráter indenizatório, mediante sua vinculação à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR para fim do pensionamento. O Despacho Decisório 711/Pensões/19134 indeferiu o pedido por contrariar o disposto nos Lei 10.559/2002, art. 13, e Lei 6.880/1980, art. 50, § 2º, III.A Lei 10.559/2002, em sua redação original, era a vigente ao tempo do óbito do instituidor (02/07/2016), e aplicável para o caso de falecimento dos anistiados, conforme princípio tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Os documentos apresentados indicam que a autora nunca foi dependente do instituidor, e, por isso, não atende ao requisito necessário para a transferência da reparação econômica previsto na Lei 10.559/2002, art. 13.Ao tempo do óbito a apelante era maior de idade (52 anos) e capaz. Há registros de vários vínculos empregatícios da autora anteriores ao óbito do instituidor, conforme relatório previdenciário. A sua dependência sempre foi materna, pois a sustentava e nunca pleiteou pensão alimentícia do militar. O instituidor não a registrou como filha e dependente na Aeronáutica. Em vida, nunca lhe deu qualquer suporte, e foi inclusive denominado um pai ausente.A aplicação dos dispositivos da Lei 3.765, de 04/05/1960 também não é cabível, como pretende a autora, pois tratam da concessão da pensão militar. O instituidor era ex-militar anistiado, e com o seu falecimento há previsão de transferência das parcelas indenizatórias apenas aos que eram seus dependentes, conforme regulado por lei própria, a Lei 10.559/2002. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5072360-33.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 08/07/2025, DJe 15/07/2025), (TRF2, Apelação Cível, 5070526-34.2020.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 14/03/2025, DJe 14/03/2025), (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 0014315-34.2018.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 23/03/2023, DJe 17/04/2023).Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC devido à gratuidade de justiça deferida.
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