DOC. 241.1230.5841.2179

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de concessão de suplementação de pensão por morte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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