DOC. 136.9802.4001.3000

STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O dispositivo legal apontado como violado (Lei 10.559/2002, art. 13) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).