DOC. 241.1081.0217.9114

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17.12.2007; REsp. 543.737, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.2004.

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