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401 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.
Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Pensão por morte. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo.
«1 - Este Superior Tribunal firmou a tese, em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=1.110.565/STJ exi=1]1.110.565/SE)[/jurnum], no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. 2 - Agravo interno de e/STJ, fls. 682/699 não provido e agravo interno de e/STJ, fls. 701/705 não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem adotou o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -
Pretensão mandamental voltada ao reestabelecimento do benefício de pensão por morte interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV - admissibilidade - benefício previdenciário concedido em 1989, com fundamento no art. 144 e seguintes da Lei Complementar Estadual 180/78, que assegura a concessão do benefício às filhas solteiras - notícia de constituição de união estável pela impetrante no período de 2004 - ciência do fato pela Administração apenas em 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE -
Ação que objetiva a declaração do direito da esposa à futura complementação de pensão por morte em caso de óbito do marido, aposentado da extinta FEPASA - Impossibilidade - Pretensão de caráter condicional, a respeito de evento futuro e incerto - Provimento que depende do óbito anterior do instituidor do benefício e da inalterabilidade do quadro normativo - art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda sentença condicional - Falta de interesse processual - Sentença de procedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.
Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. Sentença de procedência, ante a comprovação da união estável nos autos. Insurgência do filho, outro beneficiário. Descabimento. Beneficiária obrigatória, nos termos do art. 147, I e § 6º, da Lei Complementar Estadual 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07, vigente na data do óbito. União estável devidamente compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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411 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência não comprovada. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração da dependência econômica entre a autora e o instituidor do benefício de pensão por morte, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A redação do artigo 217, II, «a», do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Administrativo. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Pensão por morte de ex-Parlamentar. Integralidade dos proventos. Morte após o advento da Lei 9.506/97. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a percepção da pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de aposentadoria de ex-parlamentar falecido é devida a partir da vigência da Lei 9.506/97, atualizados com base na legislação vigente à data da publicação dessa lei. 2 - Não cabe análise por esta Corte, nem a título de prequestionamento, de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios. Assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE PENSÃO POR MORTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 359 DO STF.
Mandado de segurança impetrado para afastar o teto remuneratório da Emenda Constitucional 41/2003 sobre pensões por morte. Inexistência de percepção cumulativa de remuneração ou provento e pensão. Ausência de pressuposto fático. Inaplicabilidade do Tema 359 do STF, que versa sobre questão distinta. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REDUTOR REMUNERATÓRIO - Emenda Constitucional 103/19, art. 24, § 2º - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, não conhecimento do recurso de apelação, apresentado pela São Paulo Previdência - SPPREV, por ausência de interesse recursal. 2. No mérito da lide, irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 3. Vedação à acumulação de benefícios previdenciários, ou então, a aplicação de redutor remuneratório, na hipótese prevista no Emenda Constitucional 103/1919, art. 24, § 1º, II, à Pensão por Morte, inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. 2 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Dito de outra forma, o pensionista passa a ter o direito de postular o direito à revisão do seu b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação pelo procedimento comum proposta por Celina Prado contra São Paulo Previdência - SPPREV para implantação de pensão por morte decorrente do falecimento do servidor José Julio de Melo Neto, com pagamento das parcelas pretéritas desde a data do óbito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados pela sentença, em conformidade com o Tema 810 do STF e a Emenda Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Anulação. Prazo decadencial. Lei estadual 10.177/1998. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1. A Corte estadual considerou inviável a anulação do ato de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Estadual 10.177/1998. 2. O exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que o de cujus não mais detinha a condição de segurado ao tempo do óbito e, portanto, não haveria como conceder a pensão por morte à parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REDUTOR CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIO -
Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a imediata revisão de pensão por morte para que seja considerado o valor da última remuneração do servidor falecido - Óbito do instituidor do benefício ocorrido há quase 10 anos do ajuizamento da demanda - - Ausência do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação à filha falecida, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.
«1. A tese da decadência há de ser rejeitada porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo (pagamento a menor de pensão por morte). Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/10/2013. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS FILHOS. COTA PARTE DA GENITORA.
Nos termos do art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão do benefício da pensão por morte compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (IRDR 1.0000.20.067928-0/003). Segundo a redação originária do Lei Complementar 64/2002, art. 22, adquirem direito à pensão por morte, pela metade, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, e, pela outra m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NOVO CASAMENTO - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE SOCIAL - CORROBORADA POR ESTUDO SOCIAL - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE. - A
superveniente constituição de novo matrimônio, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica do cônjuge supérstite em relação ao segurado falecido, notadamente por corroborada por estudo social produzido por auxiliar do juízo, não ensejando óbice à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte quando não constatada melhora na situação econômico/financeira do pensionista.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.
«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte presumida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em seu Recurso Especial, a União pretende discutir se a Justiça Federal é ou não competente para processar e julgar a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte presumida. 2. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, a aventada tese não foi objeto de debate na origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os Lei 180/1978, art. 152 e Lei 180/1978, art. 153 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a Lei e a estadual» (fl. 194, e/STJ). 2. A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Percentual. Majoração. Redação original da Lei 8.213/91. 80% do salário de benefício, mais 10% para cada dependente. Possibilidade.
1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, para fins de concessão da pensão por morte. 2 - Aplicáveis as disposições da redação original da Lei 8.213/91, art. 75, com a renda mensal inicial calculada em 80% do salário de benefício, acrescido de 10% para cada dependente, uma vez que o óbito ocorreu em 06/04/1991, sendo alcançado pelas disposições do art. 145 da referida lei. 3 - Agravo ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC-MG. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO. 1.
O cônjuge sobrevivente tem direito à pensão por morte deixada pelo ex-marido, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao segurado instituidor do benefício. 2. A pensão por morte concedida pela Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC, de natureza assistencial, passou para a responsabilidade do Estado de Minas Gerais após a edição da Lei estadual 11.406, de 1994, portanto, considerado o óbito anterior do segurado, é possível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Filho adulto (57 anos) inválido, sem qualquer viabilidade laborativa, que vive há mais de 21 anos como dependente financeiro de sua mãe, ex-servidora municipal, que falece em 17/09/2016. Habilitação à pensão por morte da mesma indeferida em sede administrativa e em 1º grau de jurisdição. Recurso do autor. Vedação legal de cumulação de benefícios prevista na Lei Municipal 7.353/15 que se afasta no caso concreto, por prevalecer a necessidade alimentar do beneficiário que não logra sobreviver com o valor de um salário mínimo recebido do INSS. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Distinção interpretativa no caso concreto. Interpretação sistemática que deve levar em conta as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Aposentadoria por invalidez recebida pelo autor do INSS que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, tem natureza distinta da pensão por morte da servidora municipal falecida e portanto não impede a cumulação. É possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez por possuírem naturezas diversas e fatos geradores distintos. Precedentes do STJ e do TJRJ. Concessão da tutela antecipada de urgência e evidência que se impõe. Prazo de 30 dias para implementação do benefício pena de multa diária. Provimento do recurso.
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439 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.
1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2 - O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.
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442 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes. Provimento da apelação, com prejuízo do recurso adesivo. Acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 2 - Há, de fato, omissão no julgado quanto ao fato de a autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição. II - Alegação que o decisum confronta com a Súmula 85/STJ. III - O acórdão reclamado transitou em julgado em 2019, não sendo cabível a reclamação, nos moldes da Súmula 734/STF. Precedentes. IV - Reclamação não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Mãe e filho. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação da conclusão do acórdão recorrido que reconheceu configurada a dependência econômica da autora da ação em relação ao seu filho e a condição de beneficiária de complementação de pensão por morte demandaria o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático probatório autos, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.028/STF. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.028. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).
«Tema 1.028/STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.» 1 - É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA ESPOSA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO -
manutenção da sentença. 1- A Lei Estadual 10.366/1990 estabelece no art. 10-A, I, «c» como hipótese de perda da qualidade de beneficiária da pensão por morte, a constituição de novo vínculo familiar, quando da separação de fato. 2- Estando as partes separadas de fato há mais de cinco anos, e não tendo a requerente comprovado a dependência financeira em relação ao falecido, deve ser mantida a sentença que negou a concessão da pensão por morte. 3 - Provimento do recurso, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de manutenção de pensão por morte ajuizada por filho de delegado de polícia aposentado, contra a SPPrev, pois teve o benefício cessado ao completar 21 anos. Alega incapacidade laboral devido a acidente vascular cerebral antes de completar a idade limite e busca restabelecimento da pensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado pode ser beneficiário de pensão por morte na condição de filho inválido, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Beneficiário incapaz. Data do óbito.
«1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. 2. Descabe a discussão sobre o direito ao próprio benefício, ainda que instituído por meio de contribuições post mortem, por ter transitado em julgado em ação anterior. 3. Honorários recursais fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)