DOC. 193.8082.8006.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte» (EREsp. 11.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013).

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