Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3443.8001.6400

201 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal. Pensão por morte. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido determinou o pagamento da pensão por morte a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos demais documentos que instruem os autos. 2 - No âmbito do recurso especial é vedado o reexame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de previdência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4497.5872.3388

202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.

Pensionista de ex-procurador municipal. Pretensão de observância do limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Admissibilidade. Instituidor do benefício que teve assegurado, por decisão judicial, o recebimento de proventos de aposentadoria com base no Tema 510 do STF. Previsão, em lei municipal, de que os vencimentos dos servidores ativos e inativos não podem ser superiores aos subsídios do prefeito, que não se aplica aos procuradores municipais e, por consequência, aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0481.2000.6300

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviários. Pensão por morte. Complementação do benefício. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Afasta-se a alegada omissão do julgado, bem como a ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Restou consignado que o dispositivo do acórdão trata apenas dos valores atrasados relativos à complementação do respectivo benefício (valor total a título de pensão por morte de ex-ferroviário, menos o valor pago pelo INSS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.2500

204 - STJ. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte derivada de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 75.

«[...] No caso em apreço, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o decidido por esta Corte Superior a respeito do tema posto em discussão. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp. Acórdão/STJ entendeu que há decadência do direito à revisão de pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal da aposentadoria se decorridos mais de 10 (dez) anos contados do ato de concessão do b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4142.6100

205 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte objetivando a concessão à Autora do benefício previdenciário de pensão por morte, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5003.1800

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, Maria Irene Castilhos, viúva de João Lourenço de Castilhos Neto, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus (concedida em 13.5.1997, fls. 16 e 79, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 9.6.2010 (fl. 81, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 22/10/2005 (fl. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1000.2600

207 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. II - No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que o direito à pensão mensal prevista na c/c a , II «a»não depende da comprovação de dependência econômica do servidor público falecido, todavia, consignou que a presunção de dependência econômica do filho inválido é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.9800

208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95) .

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do , extinguindo a figura do meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.0300

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95) .

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio á vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do , extinguindo a figura do meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7001.4000

210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Decadência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes

«1 - A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que, em observância ao Princípio da actio nata, o prazo inicial para fins de contagem da decadência de revisão da pensão por morte é a data da concessão desta. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.2100

211 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do , § 5º, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.2400

212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não caracterizada.

«1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 4.7.2005, e o agravante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte em 6.9.2006, tendo havido a negativa da Administração Pública em 5.10.2006. A presente ação foi ajuizada em 16.5.2011, logo, tendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.3300

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Lei 8.213/91, art. 74.

«É cediço que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Na esteira desse raciocínio, vê-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado, instituidor do benefício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9475.8679

214 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até a idade de 24 (vinte quatro) anos.impossibilidade. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.4472.0857.4764

215 - TJSP. Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.9086.9636.0516

216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -

Filho inválido de servidora pública estadual falecida que pretende ser incluído como beneficiário de pensão por morte - Autor que é inválido para o trabalho, recebendo o benefício previdenciária de aposentadoria por invalidez, mas que não demonstrou nos autos a sua dependência econômica com relação à sua genitora - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar a condição de beneficiário obrigatório - Sentença refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.6613.8217.3693

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. 1. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Ilegitimidade ad causam. Incorrência. Aferição da pertinência subjetiva das partes à luz da causa de pedir inscrita na petição inicial. Teoria da asserção. 3. À força do art. 14, VI,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7468.9191

218 - STJ. Agravo regimental. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão até 24 anos de idade. Estudante universitário. Não cabimento. Falta de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito. O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação proibitiva da concessão da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade de filhos universitários. 2 - O STJ tem entendido que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até ele que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não havendo previsão legal para estendê-la até os 24 (vinte e quatro) anos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.1580.1095.5860

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.

Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0251.0102.0671

220 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.7200

221 - TRT3. Indenização substitutiva- benefício da pensão por morte

«É competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar o pedido de indenização substitutiva do benefício de pensão por morte formulado pelas dependentes do de cujus em face do empregador do falecido, quando o indeferimento da autarquia previdenciária decorreu da ausência das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pela reclamada. Entretanto, a indenização somente será devida na existência de dano às autoras. Inteligência do artigo 114, inciso VI, da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6719.5200.0379

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora, ora recorrida, pretende o restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual, na condição de viúva. 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 0039666-66.2024.8.19.0000) para fixar tese acerca da possibilidade ou não de perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por servidor público estadual, em razão de novo matrimônio ou união estável, independentemente, de comprovação da melhoria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.3474.1334.8298

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora, ora recorrida, pretende o restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual, na condição de viúva. 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 0039666-66.2024.8.19.0000) para fixar tese acerca da possibilidade ou não de perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por servidor público estadual, em razão de novo matrimônio ou união estável, independentemente, de comprovação da melhoria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3004.1200

224 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.3000

225 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Companheira não designada no plano. Cabimento. Lei 9.278/96, art. 1º.

«A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0302.5829

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Complementação de pensão por morte. Paridade com vencimentos e proventos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Grande parte em que se fulcra o desprovimento do Agravo de Instrumento não foi atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada". 2 - A complementação da pensão por morte prevista na Lei 8.186/1991 independe de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Conforme precedentes do STJ, é legítima a paridade entre vencimentos ou proventos e a pensão por morte, no caso em questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.8205.3914.4727

227 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE.

Recurso oficial tirado contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de cônjuge. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, vigente à data do falecimento. Certidões de casamento e de óbito suficientes a comprovar o matrimônio à época do óbito. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.7237.5357.5136

228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4201.2000.2600

229 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Pensão por morte. Afronta a cláusula de reserva de plenário.

«1. Viola a Súmula Vinculante 10/STF acórdão de órgão fracionário de Tribunal que afasta limite de idade previsto em lei para a percepção de pensão por morte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.8828.8334.2793

230 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7445.1655

231 - STJ. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Redução para 50%. Impossibilidade.

1 - O art. 3º da Lei Estadual 7.809/78, que reduz a pensão para 50% em caso de falecimento do pensionista, não foi recepcionado pela CF/88. 2 - Qualquer norma que determine a redução da pensão por morte a 50 % dos vencimentos do servidor falecido, não dispõe de eficácia, pois, uma vez promulgada a Carta Magna, não há mais que se falar na coexistência de qualquer norma legal que com ela conflite. Recurso ordinário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.7400

232 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Falecido que contribuiu por mais de 180 meses e faleceu antes de atingir o requisito etério que lhe garantisse aposentadoria por idade. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Apelo improvido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.4400

233 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Falecido que contribuiu por mais de 180 meses e faleceu antes de atingir o requisito etério que lhe garantisse aposentadoria por idade. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Apelo improvido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2218.4172.6652

234 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheira de policial militar falecido - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do art. 8º, I, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 e Decreto 52.860/2008 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida. REEXAME NECESSÁRIO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5974.4000.2800

235 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o , V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.0888.7295.0486

236 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5424.8786

237 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Renda mensal inicial da aposentadoria originária com repercussão no benefício derivado. Decadência de revisão do benefício originário. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão da aposentadoria originária, com reflexos na pensão por morte, está sujeito ao prazo decadencial previsto na . 2 - A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consignou que a pensionista deve observar o prazo decadencial disposto no caput da , com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9003.8400

238 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que não fora comprovado a condição de segurado especial do genitor falecido para o deferimento da pensão por morte à recorrente. 2. A alteração do julgado, no sentido de concluir pela satisfação dos requisitos para a percepção da pensão por morte, demanda o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9299.8028.0136

239 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.7400

240 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.2141.7331.2734

241 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente. A legislação vigente à época do óbito do instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.1345.9006.5680

242 - TJSP. Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.7000

243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2881.3002.1100

244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4001.8500

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 2. Estabelece a Súmula 416/STJ: «é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.3100

246 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Decreto 3.048/99, no art. 116.

«A Emenda Constitucional 20/1998 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do , o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte» quer significar que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.0878.8055.0572

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.2734.9849.9758

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 05/09/1991 (tempus regit actum), conforme, ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.5971.7353.8565

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1002.6100

250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). 2. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações