Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.0087.0241.4530

301 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, filha divorciada de policial militar falecido, busca o recebimento de pensão por morte, alegando dependência econômica e invalidez devido a epilepsia crônica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, portadora de epilepsia e dependente economicamente do falecido, tem direito à pensão por morte conforme a Lei Complementar 1.354/2020. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 177.2363.2001.3800

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, a sucessão de Rosalindo Salini, representada pela viúva Liduvina Zortea Salini, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus, concedida em 4.7.1995 (fl. 32, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 4.12.2013 (fl. 77, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 23.2.201... ()

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Doc. 197.1412.1000.5900

303 - TNU. Administrativo. Tema 118/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Maioridade. Invalidez ocorrida após o óbito do instituidor. Benefício indevido. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.112/1990, art. 217. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 118/TNU - Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.Tese jurídica fixada: - A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.»

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Doc. 210.4060.4173.1664

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Afastada.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, inexiste prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Precedente da 1ª Seção. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 133.9762.1002.9900

305 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), dei... ()

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Doc. 240.8261.2379.7808

306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parta autora, por se encontrar o entendimento do Tribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 188.6981.6002.3700

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Morte durante treinamento. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação da pensão por morte e da indenização. Precedentes.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à caracterização dos danos morais, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a cumulação do pagamento da pensão por morte com a indenização por danos morais. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2302.5000.2300

308 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fiscais de renda. Pensão por morte.

«1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual 69/1990 e Lei estadual 3.189/1999). Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 108.3165.0815.6252

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Óbito da instituidora do benefício que ocorreu há mais de 5 meses do ajuizamento da demanda - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 271.1890.8331.7293

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. 2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o «de cujus» lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que eq... ()

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Doc. 370.1329.2085.6381

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. 2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o «de cujus» lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que eq... ()

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Doc. 147.3571.8002.3800

312 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No presente caso, segundo relatam os fatos, o de cujus já não contribuía com o sistema há anos, o que, por sua vez, ensejou a perda de sua qualidade de segurado pois, diferentemente das outras espécies de segurados obrigatórios, a pessoa, na qualidade de contribuinte individual, tem o dever de recolher as contribuições. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuint... ()

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Doc. 180.5145.8000.4600

313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Ausência do requisito idade ao tempo do óbito. Lei 10.666/2003, art. 3º. Não incidência.

«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (). 2 - Segundo orientação firmada no REsp 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do , de 1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3 - A exceção foi resumida no Súmula 416/STJ, segundo o qual «é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar... ()

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Doc. 434.3406.1108.4623

314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Primeira autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Segundo e terceiro autor, «menores sob a guarda» do avô materno, servidor público de cujus, em razão do falecimento dos genitores - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu, parcialmente, a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte aos autores menores. Procuradoria de Justiça opina pela incompetência do Tribunal de Justiça e remessa do feito ao Colégio Recursal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Afastada a ventilada incompetência do juízo - Na hipótese, há necessidade de prova técnica complexa que exclui a competência do Juizado Especial. In casu, há provas de que os autores menores estavam sob a guarda do avô materno - «Menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência do art. 33, §3º, do ECA - Tese fixada no Tema 732 do Colendo STJ estabelece que o «menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou precedente no julgamento conjunto da ADIN 4878 e 5083, menores sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em caso de morte do segurado. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 507.0571.6340.9067

315 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM) e outra. A autora pleiteia a majoração do percentual de pensão alimentícia de 10% para 50% e o restabelecimento de seu plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-esposa tem direito ao recebimento de 50% da pensão por morte do ex... ()

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Doc. 161.3686.0543.5737

316 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. RECURSOS CONTRAPOSTOS. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES PARA INCLUSÃO DA PENSÃO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Herdeiros de servidor público estadual aposentado que objetivam o pagamento proporcional do mês de dezembro de 2017, referente à aposentadoria e valores retroativos de pensão por morte, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência condenando os réus ao pagamento de saldo remanescente da aposentadoria correspondente a 10 dias proporcionais ao óbito, com improcedência do pedido de danos morais. Insurgência recursal dos autores para incluir o pagamento retroati... ()

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Doc. 703.8755.9501.0397

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não pro... ()

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Doc. 210.7131.0362.9395

318 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.605.554/PR.

1 - A parte agravante alega que não incide a decadência do direito de revisão da pensão por morte, considerando a aplicação do princípio do actio nata e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Sustenta, ainda, a impossibilidade de prolação de decisão monocrática que trata da questão em debate. 2 - A decisão monocrática agravada foi prolatada com base na jurisprudência consolidada, Súmula 568/STJ, e com previsão nos arts. 932, V, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ... ()

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Doc. 156.8552.8000.4800

319 - STJ. Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 165.0971.9004.0600

320 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretendida suplementação de pensão por morte. Pensão alimentícia recebida por ex mulher mediante descontos nos proventos da Previdência Social. Apelante não designada pelo segurado, na ocasião do recadastramento, como dependente, para efeito de pensão por morte. Dependência econômica na esfera da Previdência Social. Fato que não faz presumir a mesma condição junto a previdência privada, eis que autônoma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.3180.5872.4615

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste tribunal de uniformização, inexiste a prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, podendo o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 825.0664.8229.0833

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. A

Autora ingressou em Juízo pleiteando a revisão da pensão por morte, a fim de que o benefício passe a refletir a totalidade da remuneração que seria percebida pelo ex-servidor se vivo fosse, com a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior transitada em julgado. Sentença que reconheceu o direito à integralidade da pensão, mas excluiu o auxílio-moradia da base de cálculo. A parte Autora se insurge pretendendo a inclusão d... ()

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Doc. 783.2152.3731.4036

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. O ex-servidor faleceu na condição de casado com a apelada, conforme atestam a certidão de casamento e de óbito. Comprovação pelo depoimento das testemunhas da convivência marital ao tempo do óbito. Dependência econômica do cônjuge ou companheiro que é presumida. O cônjuge... ()

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Doc. 103.2110.5043.3900

324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

«Consoante inteligência do , independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. 154.0210.5004.0400

325 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. A pensão por morte possui por termo inicial a data do requerimento administrativo e não o falecimento do autor. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2858.3577

326 - STJ. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2 - Afigura-se inviável, desse modo, reconhecer à recorrida o direito à percepção da pensão por morte em concurso com a viúva, haja vista que o de cujus, à época do óbito, permanecia casado com a recorrente. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.3743.4010.1800

327 - TJSP. Pensão por morte. IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive após o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

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Doc. 160.5522.5000.2200

328 - TJMG. Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do , os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.»

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Doc. 279.4879.7470.0659

329 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Mateus Tayar Mendonça e Sophia Azevedo Cavalcanti Tayar contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte da avó, ex-servidora, alegando dependência econômica e necessidade do benefício para custear estudos. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito dos autores ao benefício previdenciário de pensão por morte, considerando a alegada dependência econômica em ... ()

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Doc. 134.0510.2000.0000

330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

«2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do . 3 - Precedentes (REsp 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS). 4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.»

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Doc. 150.8295.0002.2300

331 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Pensão por morte. Limite de idade. Observância da Lei 9.717/98. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos (Lei 9.717/98) , não há omissão a ser suprida no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.4891.2000.2200

332 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica presumida. Súmula 279/STF.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito caracterização da dependência econômica pra fins de concessão de pensão por morte implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 349.3987.2386.1256

333 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTECEDENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE E INTEGRALIDADE ASSEGURADAS - DEFASAGEM COMPROVADA - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO. .

A pensão por morte instituída por segurado falecido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 deve respeitar os primados da integralidade e da paridade dos proventos. . Comprovada a defasagem entre a remuneração que perceberia o servidor, caso vivo estivesse e o valor pago a título de pensão por morte à autora, deve ser confirmada a sentença que reconhece o direito às diferenças. . Sentença confirmada na remessa necessária.

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Doc. 601.9246.8362.7781

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO CESP.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de implementação de pensão por morte. Demanda ajuizada contra a VIVEST (antiga Fundação CESP), entidade fechada de previdência complementar. Pedido que não se funda na Lei 4.819/58. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de re... ()

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Doc. 210.8150.7382.4390

335 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferid... ()

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Doc. 187.2071.7943.7977

336 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE.

1. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A(o) companheira(o) guarda condição de dependente de segurado, de modo que, demonstrada a manutenção de relação de união estável, faz jus ao benefício de pensão por morte. Inteligência dos arts. 218 e 220 da Lei Municipal 2.303/91, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, cumulado, com os arts. 1.723 do CC e 226, §3º da CF. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a pretensão ... ()

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Doc. 153.5603.2000.6300

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «a teleologia do sentido social da lei, no caso o artigo 217, I, alínea 'a' da Lei 8.112, de 1990, revela que não poderá ser excluído o direito à pensão por morte em favor do ex-cônjuge, que, em razão de sua condição de doméstica e mesmo não percebendo alimentos diretamente, o fez indiretamente em favor dos filhos menores. Na hipótese, a dependência econômica em relação ao ex-cônjuge... ()

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Doc. 360.5426.5446.7246

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBICO. QUINQUÊNIO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer d... ()

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Doc. 220.9230.1237.1251

339 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Indeferimento. Prescrição do próprio fundo de direito.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 837.5851.6527.9812

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. Benefício extinto em razão de constituição de união estável, apurada em procedimento administrativo. Tutela de urgência indeferida. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8130.8740.7398

341 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da , com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício», salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, manteve a senten... ()

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Doc. 103.1674.7480.3000

342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.»

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Doc. 250.6020.1962.4958

343 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Vítima que recebia benefício assistencial. Loas. Pensão por morte. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O benefício de natureza assistencial, de prestação continuada, decorrente do LOAS (Lei 8.724/93) , de caráter personalíssimo, não enseja o pagamento de pensão por morte. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0166.9334

344 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp 1.269.726/MG, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo q... ()

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Doc. 210.8080.4538.7719

345 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp 1 -269.726/MG, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesm... ()

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Doc. 178.6274.8006.9700

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.4.2013, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 26.4.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/10/1997). 2. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede ... ()

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Doc. 150.4700.1014.3400

347 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce n° 43/02. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. 2. A percepção de pensão por morte do segurado por sua dependente, tendo o óbito ocorrido em data anterior à entrada em vigor da LCE n° 43/02, decorre do direito adquirido à aplicação da legislação vigente à época, preenchidos os requisitos exigidos. 3. Agravado que possui direito à continuação da percepção da pensão por morte porque já e... ()

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Doc. 241.1081.0489.4966

348 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Direito à pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que nas ações propostas visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 167.1881.4001.8400

349 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional» (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON... ()

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Doc. 207.5953.4000.4300

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício post mortem. Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte. Direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor.... ()

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