DOC. 221.0051.2740.3789

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Pedido de relotação. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Desembargador Presidente do Tribunal que manteve a designação dos servidores para permanecerem nas comarcas de origem, embora, anteriormente, tenha sido deferido aos servidores que atenderam aos requisitos pré-estabelecidos os pedidos de relotação. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

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