STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Exercício da ampla defesa pelo réu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Mérito da pretensão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC/1973, art. 535, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2.»Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 13/8/2024 30/8/2024
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