Lei 8.270, de 17/12/1991, art. 15

STJ processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Percentuais atribuídos às diárias. Lei 8.216/91, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Precedentes do STJ. Pedido de uniformização provido. Identificação da controvérsia Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal da funasa. Indenização de campo. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Decreto 5.554/2005. Entendimento atual do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores da fundação nacional de saúde. Indenização de campo. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Reajuste atrelado ao valor da diária. Alteração promovida pelo Decreto 5.554/2005. Majoração por meio de adicional genérico. Repercussão no calculo da indenização de campo. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público federal da funasa. Indenização de campo. Arts. 15 da Lei 8.270/1991 e 16 da Lei 8.216/91. Decretos 1.656/95 e 3.643/2000. Precedentes do STJ. Decreto 5.554/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público federal da funasa. Indenização de campo. Arts. 15 da Lei 8.270/1991 e 16 da Lei 8.216/91. Decretos 1.656/95 e 3.643/2000. Precedentes do STJ. Decreto 5.554/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/1991 e 8.270/1991. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Mais detalhes