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Lei 13.140, de 26/06/2015

Art. 34º


Art. 34

- A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

§ 1º - Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

§ 2º - Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

CTN, art. 1º (Veja).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0061519-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE ESCOOU O PRAZO RECURSAL. TRATATIVAS DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO FULMINADA PELO PRAZO FATAL. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0149816-64.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0042749-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE ESCOOU O PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO APENAS MEDIANTE PETIÇÃO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. TRATATIVAS DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS INDIVIDUAIS NÃO ATINGIDO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória e homologou o cálculo apresentado pelos credores, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários e determinando ao exequente que promova sua atualização monetária; 2. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição, ante a irrelevância das tratativas de acordo para fins prescricionais e ausência de interrupção o prazo por requerimento desacompanhado da memória de cálculo; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Transcurso do prazo prescricional da pretensão executória; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição da pretensão executória poderá vir à tona em duas situações: (i) em caso de título executivo judicial, verifica-se entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução; e (ii) em caso de título executivo extrajudicial, no prazo conferido ao exequente pelo legislador; 5. À consolidação do trânsito em julgado, não basta que tenha se esgotado o prazo recursal de um dos litigantes. Faz-se necessário que a decisão não possa mais ser impugnada, por nenhuma das partes que figuram no processo. Assim, se possuírem prazos distintos para recorrer, o termo inicial da prescrição da pretensão executória deverá considerar o transcurso do prazo mais extenso; 6. O termo inicial do prazo prescricional deve ser definido com base na data em que o trânsito em julgado do título executivo efetivamente se operou, não em que foi expedida a certidão de trânsito em julgado, lavrada pelo Poder Judiciário; 7. As tratativas de acordo não realizadas perante mediadores judiciais ou em processo administrativo não atraem a aplicação da Lei 13.140/2015, art. 34.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0002399-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEPENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE ESCOOU O PRAZO RECURSAL. TRATATIVAS DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO FULMINADA PELO PRAZO FATAL. PROVIMENTO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0065985-21.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 11/08/2025 - DJ 14/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração oposto
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EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROC
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