TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR IDOSO. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 989 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DEBATE A APLICAÇÃO DOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COM EFEITO, O TEMA 989 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE O PLANO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUTOR COMPROVOU QUE CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM O VALOR DE R$ 74,37 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. COBRANÇA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA PARA OS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADO QUE SE APOSENTA PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 31. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM USUFRUIR DE PLANO DE SAÚDE ÚNICO, OSTENTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1.034 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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