DOC. 933.7077.8438.3217

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência em face do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor. Omissão verificada. Pedido de restituição de eventuais valores pagos a maior não apreciado. Acolhimento. Em sendo determinado o pagamento, por parte do autor, do valor integral da mensalidade, que deverá corresponder à quota parte custeada pelos funcionários ativos somada à quota parte custeada pela ex-empregadora, por certo que eventuais valores pagos a mais deverão ser restituídos, se apurados, em cumprimento de sentença e/ou liquidação. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES

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