DOC. 597.3690.6009.9951

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Provimento . 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais «disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e de arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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