DOC. 982.8572.9138.4074

TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embora, em tese, desafie agravo de instrumento, a decisão foi proferida em inventário, porém, em julgamento aos embargos de declaração opostos em face da sentença. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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