DOC. 175.3624.1003.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas.

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