Art. 3º
- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
Redação anterior (Original): [I - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;]
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 166 (Nova redação ao inciso I)II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 166 (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.]
§ 1º - O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Nova redação ao § 1º).I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
Redação anterior: [§ 1º - O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.]
§ 1º-A - Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 5º (acrescenta o § 1º-A).§ 1º-B - No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 5º (acrescenta o § 1º-B).§ 2º - Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas [a] e [b] do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea [d] do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.
§ 3º - O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 4º - O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices apurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.
§ 5º - Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos.
§ 6º - Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 7º - Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8º - No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices definidos de cada Município.
§ 9º - Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.
§ 10 - Os Estados manterão um sistema de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de cada Município.
§ 11 - O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
§ 12 - O valor adicionado relativo a operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em que ocorrer a confissão.
§ 13º - A lei estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área abrangida.
§ 14 - O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor mencionado no inciso I do § 1º, corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Lei Complementar 158, de 23/02/2017, art. 1º (acrescenta o § 14).Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. REPARTIÇÃO DE ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL - UHE DE CACHOEIRA DOURADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei Complementar 158/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO Lei Complementar 63/1990, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1.A LC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECLAN-IPM. ANO-BASE 2019. EXPORTAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO. TERMINAL DA ILHA GUAÍBA. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. REJEIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INGRESSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPC, art. 372. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR ADICIONADO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. MERO TRANSBORDO, FORMAÇÃO DE LOTES E EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM MINAS GERAIS. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS EM MANGARATIBA. INOCORRÊNCIA SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CONSEQUÊNCIA DA PRECARIEDADE DA MEDIDA. CONVÊNIO ICMS 83/06. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER A ELABORAÇÃO CORRETA DO IPM/ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO NORMATIVA VIGENTE NO EXERCÍCIO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. METODOLOGIA HÍBRIDA SEM AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADICIONADO FISCAL. TRANSPORTE METROVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DAMEF. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS INFRANORMAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO UTILIZADO NA FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) PARA REPARTIÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, SOB PENA DE NULIDADE, E NA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OPERAÇÕES QUE NÃO CONFIGUREM FATO GERADOR DO ICMS NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DIREITO À REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. art. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 63/1990. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES QUE NÃO CONSTITUAM FATO GERADOR DO ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (RECOF AERONÁUTICO). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 297 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 3º, §2º, I, ESTABELECE QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO, DEVEM SER CONSIDERADAS APENAS AS OPERAÇÕES QUE CONFIGUREM FATO GERADOR DO ICMS, MESMO QUANDO O PAGAMENTO FOR ANTECIPADO OU DIFERIDO, OU QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR DIFERIDO, REDUZIDO OU EXCLUÍDO EM VIRTUDE DE ISENÇÃO OU OUTROS BENEFÍCIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 297 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NA ENTRADA DE BEM IMPORTADO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, COMO NAS HIPÓTESES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL OU ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PORTANTO, A INCLUSÃO DE TAIS OPERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ALÉM DISSO O art. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE 25% DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCE AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repartição de receita do icms. Valor adicionado fiscal. Complexo hidrelétrico. Discussão acerca do critério territorial para apuração do vaf. Decisão monocrática que rejeitou alegações de vícios processuais e não conheceu do recurso especial quanto ao mérito por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Superveniência da lei complementar 158/2017. Alteração do § 14 do lei complementar 63/1990, art. 3º. Fato jurídico superveniente potencialmente relevante para a solução da controvérsia. Necessidade de apreciação à luz do CPC/2015, art. 493. Omissão configurada. Impossibilidade de exame direto pelo STJ em razão da necessidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias. Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento. Agravo interno provido.
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Repartição constitucional de receitas tributárias. Icms. Quotaparte municipal. Estado-membro e município. Benefícios e incentivos fiscais estaduais. lei complementar 63/1990, art. 3º. Alegação de ofensa à legislação federal infraconstitucional. Natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Exegese do art. 158, inciso IV, da cf/88. Ofensa reflexa. Competência da suprema corte. Temas 42, 653 e 1172 da repercussão geral do stf. Agravo interno desprovido.
Direito financeiro e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Valor adicionado fiscal (vaf). Ano civil. Litisconsórcio passivo necessário. Juros de mora do Lei Complementar 63/1990, art. 10, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECLAN-IPM. ANO-BASE 2011. MINÉRIO DE FERRO EXPORTADO. TERMINAL DA ILHA GUAÍBA. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO OU AGREGADO DE VALOR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO ICMS 75/90. LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECLAN-IPM. ANO-BASE 2008. MINÉRIO DE FERRO EXPORTADO. TERMINAL DA ILHA GUAÍBA. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO OU AGREGADO DE VALOR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO ICMS 75/90. LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Recurso Exclusivo
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