TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido liminar, que foi concedido, com fixação de multa, para que as Rés se abstenham de realizar novas vendas de lotes do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, até que este esteja, devidamente, regularizado, e com todas as obras de infraestrutura exigidas por lei implementadas. Denúncias, através de fiscalização, sobre o descumprimento da tutela, anteriormente, concedida, o que ensejou a majoração da multa então estabelecida. Insurgência das Rés. Em princípio, não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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