DOC. 875.1670.6438.4721

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAGISTÉRIO ESTADUAL - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA - IRDR - 0026631-20.2016.8.19.0000 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO - PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) contra decisão em cumprimento definitivo de sentença que determinou a implementação de diferença devida pelo reajuste de gratificação de regência de classe (Direito Pessoal do Magistério A3 L2365), apurada mediante a incidência dos índices de reajustamento do vencimento dos professores públicos estaduais por todo o período histórico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).