DOC. 394.8391.0388.6029

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Insurgência da autora contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 14, operando-se ope legis, eis que se trada de fato do serviço. Cumpre à concessionária demonstrar a inexistência de falha na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Inversão do ônus probatório que não exonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito, conforme entendimento da súmula 330 deste Tribunal. Incidência da Súmula 227/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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