DOC. 398.9102.4270.0972

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a conversão da obrigação em perdas e danos, determinando o bloqueio de valores com base em auto de avaliação. Ocorre que o imóvel avaliado não corresponde ao imóvel objeto da lide, sobre o qual recai a coisa julgada. Manter a decisão agravada poderia implicar à Municipalidade a obrigação de pagar quantia indevida, com prejuízo ao erário público e enriquecimento ilícito da parte autora. Recurso a que se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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