Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Subrogação de crédito. Cobrança do devedor principal. Alienação praticada em fraude contra credores. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de venda de imóvel cumulado com declaratória de fraude contra credores. Escritura pública datada de 2003. Ação ajuizada em 2009. Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos. Decadência configurada. Inteligência do CCB, art. 178, inciso II. Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros («erga omnes»). Extinção da ação (CPC, art. 269, IV) pela decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de qualquer restrição ou penhora. Descabe a suspensão da execução originária pelo tão só fato de uma outra sociedade ter sido incluída no polo passivo em razão de decisão que reconheceu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que não materializa efeitos práticos ou jurídicos equivalentes à declaração de fraude contra credores ou à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FRAUDE CONTRA CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

257 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de fraude contra credores - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial - Pretensa ampliação do polo passivo - Réu já citado que discordou do pedido - Irrelevância, na hipótese - Ausência de citação de todos os litisconsortes - Possibilidade de apresentação de emenda à inicial - Inteligência do art. 329, I, c/c art 231, § 1º, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Necessidade de se oportunizar ao réu já citado o aditamento da contestação já ofertada - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada. Agravo provido

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258 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.

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261 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis». Caracterização. Recurso improvido.

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262 - TJSP. Apelação. Ação pauliana visando à anulação de atos jurídicos em razão de fraude contra credores. Ausência de discussão societária na origem que justificasse a distribuição do recurso às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir. Matéria debatida que se encontra expressamente prevista no art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Competência das Câmaras de Direito Privado I. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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264 - TJSP. Civil e processual. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Arresto de bem imóvel. Desnecessidade. Recurso desprovido, por fundamento diverso. Agravo de instrumento que desafia decisão de indeferimento de arresto de bem imóvel, cuja alienação restou questionada em sede de pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de desnecessidade da medida, porquanto possível averbação da execução na matrícula no imóvel, nos moldes do CPC, art. 828. A questão em discussão consiste em saber se o arresto perseguido é necessário e adequado à pretensão do exequente. Fraude à execução que não se confunde com fraude contra credores. Pretensão de declaração de ineficácia do ato de disposição patrimonial perante o exequente. Indiferença da dominialidade do bem. Arresto dispensável. Recurso desprovido, sob fundamento diverso da decisão agravada

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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de ana lucia e outro. Ação pauliana. Fraude contra credores. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Má-fe. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

266 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, por am bas as alíneas do permissivo constitucional. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo desprovido.

268 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

269 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 3. CANCELAMENTO DA PENHORA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. 5. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195 DO C.STJ. 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 872, JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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270 - TJSP. Fraude contra credores - Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia - Ausência de «consilium fraudis», tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel realizada - Lei 8.009/1990 - Proteção à entidade familiar que se sobrepõe à satisfação dos direitos do credor - Improcedência da ação que deve subsistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Banco autor que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Aplicação da regra dos art. 85 do atual CPC - Inaplicabilidade da súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo do banco autor desprovido.

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271 - TJSP. Família. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ocorrência. Corréu que, depois de assumir-se garante em confissão de dívida relativa a empresa de que era sócio, alienou o único patrimômio de sua titularidade à sua então companheira. Inadmissibilidade. Dívida que preexistia ao próprio ajuizamento do pedido de homologação de partilha decorrente da dissolução da união estável mantida com a corré e que não foi satisfeita justamente em razão da insolvência do corréu. Caso em que embora desnecessário, o «consilium fraudis» restou igualmente comprovado pela própria circunstância de se tratar de beneficiária companheira do autor à época da assunção da dívida e pelos termos do acordo. Hipótese em que não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, restrita àqueles casos de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido

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272 - TRT3. Embargos de terceiro. Fraude. Embargos de terceiro. Fraude. Conluio. Inexistência de prova. Insubsistência da penhora.

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273 - TJSP. Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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274 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Caracterizada. Considerações sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

275 - TJSP. Ação pauliana. Sentença de procedência, que declarou ineficaz a alienação de imóvel dos devedores, assim como o compromisso sucessivo. Requisitos da fraude contra credores que se fazem presentes nos autos. Consilium fraudis constatado na primeira alienação e na revenda pelos adquirentes, segundo as circunstâncias do negócio. Primeira venda realizada por preço quatro vezes inferior ao valor venal do imóvel e revenda efetuada já após o ajuizamento da ação de execução. Ausência de comprovação de pagamento do preço nos dois negócios pactuados. Réus que não comprovaram a existência de outros bens para afastar a insolvência. Débito que, ademais, é de elevado valor, até o momento inadimplido. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido

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277 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim. Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (CCB, art. 159). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.

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278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da pessoa jurídica. Pretensão de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo. Acolhimento, em princípio, diante da realização do distrato social e conclusão da liquidação, sem pagamento do débito exequendo. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural. Sucessão pelo sócio, mediante prévia habilitação (art. 687/692 do CPC - REsp. 2165137 / SP). Prescindível a propositura de ação de reconhecimento de fraude contra credores, ou de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FOI PARTILHADO AO EMBARGANTE E NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÓNIA DA DEVEDORA. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA DE BENS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, ORA APELADO.

281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud, referente aos anos de 2022 e 2023, Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos três anos. Objetivo de apurar a existência de bens em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Salutar que a pesquisa abranja os últimos três anos, de modo a detectar eventuais alienações ou onerações em fraude de execução ou fraude contra credores. Deram provimento ao agravo

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283 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.

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284 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

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285 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

286 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM RELAÇÃO A UMA DOAÇÃO IMOBILIÁRIA - PEDIDO COMPLETAMENTE INADEQUADO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - DECURSO DOS QUATRO ANOS PREVISTOS EM LEI PARA ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE DE O FIADOR NEGOCIAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO LOCADOR - GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL - DISTINÇÃO BÁSICA ENTRE INSTITUTOS DE GARANTIA - VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE GARANTIAS - REVOGAÇÃO DA PENHORA CORRETAMENTE DEFINIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

288 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não extensão dos efeitos à sócia minoritária (0,5% e 0,6% das quotas das empresas desconsiderandas), recém-admitida aos quadros, sem poder de gestão e sem participação em atos fraudulentos. Manutenção. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado, no ponto. Violação do art. 50 do cc. Ausência. Fraude contra credores. Doação de metade ideal de imóveis do patrimônio particular do sócio à ex-cônjuge e filhos. Anterioridade do crédito do credor não vista pelo

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

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290 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação anulatória e indenizatória. Compromissária compradora induzida em erro. Imóvel transferido por devedor inadimplente para empresa que constituiu juntamente com familiares, aqui compromitente vendedora. Risco efetivo do bem ser objeto de ação pauliana. Fraude contra credores reconhecida por este Tribunal em razão da mesma escritura de alienação de bens. Ausência de apresentação das certidões pessoais dos antigos proprietários. Circunstância que suscita a ma-fé dos alienantes e falha na prestação dos serviços de intermediação pela imobiliária, mormente porque a escritura fora lavrada poucos meses antes da subscrição do compromisso de compra e venda. Demanda julgada procedente. Recursos improvidos.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Pedido de imediata inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. A devedora refere-se à pessoa jurídica de mesmo quadro societário e de mesmo nome da executada, porém, com acréscimo na nomenclatura do numeral «2» (Apollo 2). Alegação de fraude contra credores e de constituição de nova empresa para a continuação das atividades sem adimplemento das obrigações da sociedade anterior. Descabimento. Responsabilização de terceiro que depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do art. 134 e seguintes do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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292 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Pretendida penhora de imóvel - Registro em nome de terceiro - Alegação de doação fraudulenta da devedora falecida em favor de seu neto - Falta de exercício antecedente da posse do bem pelo donatário desimportante - Conjugação das datas do negócio jurídico questionado e da condenação ensejadora dos atos de execução - Não há a menor possibilidade de enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 792, não se podendo perquirir, nem mesmo, de fraude contra credores (que imporia a necessidade da propositura de ação pauliana), dada a regra restritiva do art. 158, §2º do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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293 - TJSP. Embargos de terceiro - Veículo penhorado na garagem da casa dos executados, pais da terceira embargante, que alega ser a proprietária do veículo por estar registrado em seu nome no Detran - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Inconformismo da embargante, insistindo na alegação de ser proprietária do bem - Posse sobre o veículo exercida pelos executados, que mantem o carro em sua garagem continuamente, afastando a presunção de propriedade da embargante, apesar do registro do veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito - Ausência de prova documental da aquisição do bem - Circunstâncias que indicam simulação e não fraude contra credores - Sentença mantida - Recurso improvido

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294 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Pretensão embasada em negócio de cessão gratuita de marca. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rechaçada. Caso em que a cessão gratuita de marca com valor de mercado para empresa sediada em paraíso fiscal (A2K), após a celebração de contrato de confissão e renegociação de dívida com o banco autor que se afigura fraudulenta, na medida em que dificulta seu alcance para os credores, como o banco autor, que já enfrenta dificuldades consideráveis para a satisfação de seu crédito. Estado de insolvência da ré Token Confecções Ltda, titular da marca da cessão combatida na presente ação, que é incontroverso, conforme se atesta das inúmeras ações executivas promovidas contra ela e dos valores dos débitos (mais de 20 milhões de reais), além da existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para afetação de patrimônio de sócios. Presença dos requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito e eventus damni e scientia fraudis). Sentença mantida. Recursos não providos

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295 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude contra credores. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. Tempestividade. Competência. Juízo que determinou a constrição. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

296 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prescrição. Termo inicial para o redirecionamento do feito executivo. Fraude contra credores. Formação de grupo econômico. Prescrição intercorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Primeiro réu. Citação por edital. Local incerto. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo réu. Comparecimento espontâneo. Impugnação. Súmula 283/STF. Fraude caracterizada. Intenção de não pagar credores. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

298 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Fraude contra credores de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Alegação de contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60. Ausência de prequestionamento. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.