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51 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude contra credores. Via imprópria. Súmula 195/STJ. Ausência de novos fundamentos. Decisão mantida.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO ATO DE TRANSMISSÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPOSITIVA.
Para que reste configurada a fraude contra credores são exigidas a presença de três requisitos: anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento; insolvência do devedor ou que o ato de disposição o reduza à essa condição e conluio fraudulento do ato negocial. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da sentença que declarou a ineficácia do ato jurídico fraudulento constitui medida impositiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Doação de bens para filhos. Disposição gratuita dos bens. Fraude caracterizada. Preenchimento dos requisitos. Demanda procedente. Recurso não provido.
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54 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a falta de interesse processual superveniente da autora em ação pauliana e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A ação pauliana visava à declaração de ineficácia de alienações de bens imóveis realizadas por devedor, sob alegação de fraude contra credores, em razão de inadimplemento de contrato de locação garantido por fiança posteriormente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES. 1. A questão posta no acórdão regional a respeito da ocorrência de fraude contra credores reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível, portanto, concluir pela violação direta do dispositivo constitucional apontados no recurso de revista, qual seja, 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa (art. 896, §2º, da CLT, e Súmula 266/TST). 2. A par disso, embora esteja fixado no acórdão regional que não existiam restrições à época da aquisição do imóvel, o TRT concluiu, com respaldo no conjunto probatório, que a alienação do imóvel a terceiros configurou fraude contra credores, refutando a tese de boa-fé. 3. Incidência do § 2º do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.
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56 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Crédito posterior. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reconhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). 2 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT3. Fraude contra credores. Configuração.
«O artigo 159 do Código Civil estabelece uma presunção de consilium fraudis quando a insolvência do alienante for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Na hipótese dos autos, foi constrito imóvel que antes se encontrava na propriedade do Executado da reclamatória trabalhista - não havendo a indicação de qualquer outro bem capaz de garantir seus débitos - , que, por sua vez, o doou aos Terceiros Embargantes, porém mediante a instituição de usufruto vita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de ato jurídico. Simulação. Fraude contra credores. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fraude contra credores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de prova.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis». Ação procedente. Recurso improvido.
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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Fraude contra credores. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que ocorreu fraude contra credores porque «Os documentos juntados pela União (cf. fls. 52/563) indicam a existência de créditos tributários constituídos em face de Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio ao tempo das alienações impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). O eventus damni está configurado em face dos documentos de fls. 27/32v. e 36/38v. os quais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. FRAUDE CONTRA CREDORES.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pretende a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco autor. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni. Perigo de dano. Possibilidade de alienação dos bens no curso da demanda. Medida que visa garantir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude contra credores. Reexame de provas e cláusulas. Súmulas 5 e 7 /STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão das matérias referentes à fraude contra credores demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis» que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
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65 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de propriedade rural aos filhos realizada anteriormente à constituição do crédito trabalhista. Fraude não configurada. Ausência de um dos requisitos. Sentença mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES -
decisão pela qual foi indeferida a averbação premonitória no registro de bem imóvel - legalidade da averbação premonitóri, que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude em relação ao bem - manutenção da averbação enquanto perdurar a ação - decisão reformada - agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Ação visando à anulação de alienação de imóveis. Procedência. Mantença. Dívida existente em momento anterior à alienação dos imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Procedência confirmada e mantida. Recursos improvidos.
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69 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.
«... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Os recorrentes suscitaram ofensa ao art. 106, parágrafo único, do CC/16, alegando que, «para dar ensejo à anulação do ato caracterizado como fraudulento, é fundamental que tenha sido o crédito construído antes da realização do ato que se deseja anular». (fl. 1.571). Dispõe a norma em debate que: Art. 106 - Os atos de transmissão g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS DA FAMÍLIA. CIÊNCIA PELA ADQUIRENTE DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BEM. ANULADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré em ação pauliana que visava anular a compra e venda de veículo, sob alegação de fraude contra credores. Sentença de procedência do pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Regularidade da aquisição do veículo pela apelante, alegando boa-fé e ausência de comprovação de fraude contra credores na transferência do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não demonstrada a alegação de boa-fé da adquirente (nora dos devedores), dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese vertente, encontram-se preenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.
«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana (revocatória). Fraude contra credores. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação pauliana (revocatória) em razão de alegada fraude contra credores. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.
1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a doação de imóvel onde reside a família configura fraude contra credores e c) houve cerceamento de defesa. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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77 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC/1973. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis». Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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79 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
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80 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Homologação de acordo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou alienações de imóveis por fraude contra credores, confirmando tutela provisória de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. A corré busca a reversão do julgado ou a extinção da demanda por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude contra credores e (ii) a possibilidade de extinção da demanda por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Acordo entabulado entre todas as partes envolvidas no apelo, representadas por advogados com poderes especiais para transigir. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I e III, do CPC, prejudicando a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; 932, I e III
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81 - TJSP. Apelação com revisão. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência dos requisitos necessários (existência de um débito, insolvabilidade do devedor e a intenção de fraudar) ao reconhecimento do ato fraudulento. Insolvência não comprovada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ação pauliana. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos. Comprovação. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores. 3 - No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência de indícios de insolvência da alienante, por ocasião da realização do negócio jurídico. «Consilium fraudis». Inexistência. Multa fixada em embargos declaratórios afastada. Ausência de recurso manifestamente protelatório. Recurso provido em parte.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu pela inexistência de fraude contra credores. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro, «o embargado, ao opor resi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Impõe-se o julgamento procedente do pedido, em sede de ação pauliana, quando comprovados os requisitos exigidos, quais sejam: existência de crédito anterior, estado de insolvência (eventus damni) e celebração do negócio em conluio fraudulento entre as partes envolvidas (consilium fraudis), haja vista tais pressupostos não poderem ser presumidos. II - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental. Simulação alegada em sede de embargos de terceiro. Não cabimento. Nulidade que deve ser argüida em ação própria, tal como a fraude contra credores. Reconhecimento.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Consilium fraudis. Má-fé inocorrente. Ausência de conhecimento, pelo terceiro, da situação de insolvência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE.
O entendimento do colendo STJ é no sentido de que a fraude contra credores não enseja a anulabilidade do negócio, e sim a retirada parcial de sua eficácia em relação ao credor. O princípio da actio nata, que assegura a contagem do prazo a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito, aplica-se, também, ao instituto da decadência. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de formal de partilha é a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Negócio celebrado pelo sócio. Ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Validade do negócio mantida. Agravo não provido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a alienação do imóvel particular pelo pai à filha configura fraude contra credores, ainda que não tenha havido desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução contra a sociedade empresária da qual é sócio, tendo em vista a pessoa jurídica figurar em múltiplas ações e encontrar-se em estado de insolvência reconhecido pelo agravante. 2 - Em processo semelhante, o STJ já decidiu que, apenas a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência da Súmula 195, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido neste ponto.
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Fraude contra credores e litigância de má-fé. Constatação. Revisão Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.
1 - O quadro fático delimitado nos autos demonstra a existência de fraude contra credores. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do valor da pena de litigância de má-fé também demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - A jurisprudência do STJ não admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593.
«De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T. se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«1. Da literalidade do CCB/1916, art. 106, parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. 3. A promessa de compra e venda não r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Inviabilidade. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não é a via própria para o desate de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto a análise da matéria não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da CF/88. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fraude contra credores, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Configuração. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Fraude contra credores. Não reconhecimento. Execução de título executivo extrajudicial. Bens, adquiridos anteriormente à propositura da execução, que estão apenas em nome da esposa do agravado, com a qual é casado em regime de separação total. Eventual fraude contra credor deve ser discutida em ação pauliana. Inteligência dos artigos 158 e seguintes do Código Civil. Manutenção da decisão fustigada. Recurso não provido.
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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Omissão. Inexistência. Fraude contra credores. Crédito anterior ao negócio fraudulento. Anulabilidade. Procedência do pedido. Confirmação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, « para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)