Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1573.0001.1900

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter protelatório. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a agravo regimental. 3. Não há como dar efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local, nos termos das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 4. Por ... ()

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Doc. 180.8741.4005.1100

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmula. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu não ter sido comprovada a má-fé do recorrido, a fim de caracterizar a suposta fraude contra credores. Alterar tal conc... ()

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Doc. 520.5865.6534.9544

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. - O

arresto de bens no âmbito da execução de título extrajudicial depende da frustração da tentativa de citação do devedor, nos termos do - A inadimplência da dívida, por si só, não justifica a imposição de medidas constritivas antes da tentativa de citação válida do executado. - A alegação de dilapidação patrimonial e fraude contra credores deve estar amparada por elementos concretos que demonstrem risco iminente ao resultado útil do processo. - Não havendo ... ()

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Doc. 131.0508.6692.5734

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se ... ()

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Doc. 929.7469.0767.2322

455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS - TEORIA MENOR .

No caso esposado, o TRT entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, ainda que em recuperação judicial e imputou a responsabilidade subsidiária aos sócios da empresa, sendo desnecessária a demonstração de fraude contra credores. Inicialmente, há de ressaltar que o §2º, do , possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda ainda nafase de conhecimento, in verbis : (...) Ademais, o sócio não responde solidariamente pelas d... ()

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Doc. 861.9400.5405.6106

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - art. 178. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, esta... ()

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Doc. 121.4730.3533.7588

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura... ()

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Doc. 572.5054.7686.2082

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE BENS DO CEDENTE, BLOQUEIO DE BENS DAS SOCIEDADES CUJAS QUOTAS FORAM TRANSACIONADAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Neste momento processual, antes mesmo da citação, os requisitos cumulativos do , caput, não se mostram preenchidos. Alegação de omissão dolosa de informações financeiras das empresas. Necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para formação de juízo de probabilidade. Insuficiência de elementos a demonstrar, ainda que em exame de cognição sumária, a alegada blindagem patrimonial e fraude contra credores. Descabimento, ainda, de bloqueio de ben... ()

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Doc. 985.1539.4194.5672

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura... ()

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Doc. 759.3882.5292.0012

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTINÊNCIA - SENTENÇA ÚNICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento em promessa de compra e venda de lote, acerca do objeto alienado, impede o reconhecimento de anulabilidade do ajuste entabulado, não ensejando, sob esse fundamento, a re... ()

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Doc. 250.6261.2600.4851

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Instância de origem, para reconhecer a regularidade da alienação dos imóveis, assim como a caracterização da fraude contra credores, objetos da presente demanda, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conteúdo normativo inserto no dispositivo apontado como violado e respectiva tese não foram objeto de exame p... ()

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Doc. 968.6126.7269.5681

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

prazo de decadência para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, é de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, I, do Código Civil. No caso concreto, não se operou a decadência, pois não decorreu o referido lapso temporal. - «Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeir... ()

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Doc. 428.4817.6442.5205

463 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra cred... ()

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Doc. 197.2131.2000.4200

464 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 197.7163.1000.4000

465 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 839.7820.0621.6677

466 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Fraude de execução - Inocorrência - Transmissão de imóvel por escritura pública lavrada muitos anos antes do processo executivo e da citação do executado - Registro da escritura realizado depois da citação do executado - Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o con... ()

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Doc. 148.3683.9004.8300

467 - STJ. Família. Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

«1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos e , os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ... ()

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Doc. 191.5471.0001.5600

468 - STJ. Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal local, em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos próprios autos da falência, reconheceu a ineficácia, perante a massa falida, de ato de permuta praticado pela falida durante o período considerado suspeito, e por também entender caracterizada a fraude contra credores... ()

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Doc. 144.9644.5000.3600

469 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Circunstância que não impede o reconhecimento de eventual fraude à execução ou contra credores na alienação do imóvel. Perda do benefício legal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.0062.8002.6600

470 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Circunstância que não impede o reconhecimento de eventual fraude à execução ou contra credores na alienação do imóvel. Perda do benefício legal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 919.1751.4144.5335

471 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 210.6150.1887.8818

472 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).

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Doc. 206.2322.7007.7800

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação. Requisitos. Dissolução irregular. Fraude de credores.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ... ()

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Doc. 509.4560.1115.0183

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos contra Banco do Brasil S/A, visando a liberação de veículo de constrição judicial. Sentença acolheu os embargos, determinando a liberação do veículo e condenando a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da última. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução ou contra credores na alienação do veículo; (ii) determinar a responsabil... ()

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Doc. 361.5236.9644.3525

475 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

cota parte do imóvel penhorado foi alienado pelos condôminos que não são devedores, e antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo que é comprovada a posse legítima dos embargantes de terceiro - Não há falar em fraude contra credores, decorrente de renúncia da herança dos executados, que são netos dos vendedores, se ao tempo da alienação estes eram vivos, e o negócio jurídico constituía ato de livre disposição de sua cota parte do imóvel constrito, que não passar... ()

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Doc. 180.4884.1003.4500

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». CCB/2002, art. 178, II.

«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no , § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição.» (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contr... ()

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Doc. 282.3178.2492.7812

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 750.3020.3430.3754

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.V.: De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto... ()

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Doc. 489.9382.1075.7670

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - IMPROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS - À

luz dos princípios da causalidade e da sucumbência que orientam a distribuição dos ônus sucumbenciais, as verbas de decaimento devem ser impostas exclusivamente à parte autora de ação pauliana, na hipótese em que ela deu causa ao ajuizamento da demanda ao não se desincumbir de demonstrar os requisitos legais para a caracterização da fraude contra credores, o que resultou na improcedência da ação. - A verba honorária deve adequar-se aos limites quantitativos estabelecidos pelo ar... ()

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Doc. 480.3946.5762.5915

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 138.0970.2984.8501

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 348.8384.9117.8259

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Tratando-se de ação declaratória de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição é quinquenal (), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. De acordo com o disposto no art. 171, II, do... ()

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Doc. 458.1222.4847.8389

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁR... ()

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Doc. 597.1779.7634.3361

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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Doc. 162.7265.2002.2600

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. A Corte Estadual registra a ausência de comprovação de fraude contra credores na venda do imóvel rural ora questionada, uma vez que não foram demonstrados os elementos necessários a sua configuração, quais sejam: consilum fraudis e eventus damni. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A falta de cotejo analítico impe... ()

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Doc. 346.6981.6533.6801

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMADEU AMARAL. A parte agravante alega que a decisão não reflete adequadamente o direito aplicável e que o perigo de dano alegado pelo agravado não deve ser aceito como presumido. II. Questão em discussão A questão em di... ()

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Doc. 103.2110.5010.0800

487 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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Doc. 746.4882.0139.0339

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADO - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico, provada mediante depósito do valor contratado, selfie, IP do usuário, local, data e horário da contratação, bem como faturas c... ()

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Doc. 210.7050.3682.8686

489 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constataç... ()

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Doc. 925.4588.1833.2210

490 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à dispos... ()

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Doc. 815.2747.8997.1281

491 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Pauliana. Pretensão de declaração de ineficácia da compra e venda de fração ideal de imóvel, a pretexto da caracterização de fraude contra credores. DECISÃO de indeferimento do pedido de arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco autor distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 13ª Câmara de Direito Privado rejeito... ()

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Doc. 492.5668.0685.1679

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por p... ()

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Doc. 183.0393.6001.9800

493 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN. Alegação de existência de terceiro de boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN, tampouco sobre a alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé, havendo o próprio juízo singular reconhecido inexistir fraude contra credores, e a parte não opõe embargos de declaração perante a Corte de origem, a fim de alegar a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbi... ()

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Doc. 990.9988.4766.9502

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, ... ()

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Doc. 789.9564.7992.7254

495 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.V.: De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto... ()

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Doc. 148.5996.7591.5455

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de... ()

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Doc. 174.1930.8011.7360

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial. 3.... ()

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Doc. 642.1999.7294.7553

498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos cedidos pela executada a terceiros, considerando a ... ()

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Doc. 240.7031.1974.0671

499 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não há divergência de interpretação acerca do , § 1º, entre o acórdão recorrido e os paradigmas da Primeira Turma, os quais covergem a respeito do entendimento de que o encerramento antecipado do expediente forense enseja somente a prorrogação dos prazos processuais cujo termo inicial ou final recair naquele dia. 3 - O aresto embargado anota (fls. 2.060-2.061):... ()

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Doc. 230.8310.4886.7297

500 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que imp... ()

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