Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 583.9425.6047.2299

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar da data de sua celebração. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 852.8456.2017.9415

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 881.7722.7130.3769

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que pactuado. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 289.7974.4689.7054

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 437.2431.3579.6931

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de fraude contra credores (Ação Pauliana) - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de tutela de urgência, a fim de que seja deferida a averbação da existência desta ação no imóvel, objeto da matrícula 130.162, do CRI de Sumaré/SP - Irrazoabilidade - Certidão premonitória que tem o condão de informar terceiros, eventuais adquirentes, do trâmite de ação contra o proprietário do bem, que não poderão alegar desconhecimento para evitar e... ()

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Doc. 707.1727.4366.5201

406 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Hipótese em que a documentação apresentada pelos embargantes demonstra que sua renda familiar é incompatível com a hipossuficiência alegada - Revogação da benesse - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. EMBARGOS DE TERCEIRO - Hipótese em que os documentos apresentados pelos embargantes demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia e subsistência, bem como de seus familiares - Inteligência da - Impenhorabilidade reconhecida - Impossibilidade de rec... ()

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Doc. 746.1066.6739.4574

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 210.7131.0368.7968

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Empresas controladas. Retroatividade e anulação dos atos praticados pelas controladas.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o paradigma, diversamente do acórdão embargado, nem mesmo cuida do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de seus efeitos, retroativos ou não, tampouco de processo falimentar. Decidiu apenas acerca da presença dos requisitos, em ação pauliana, da fraude contra credores na respectiva demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9641.3934

409 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar todo o contexto fático probatório colhido ao longo da demanda, constatou que não foram comprovados os requisitos para aplicação da teoria da disregard doctrine, nem a formação de grupo econômico, tampouco a fraude contra credores, mantendo o indeferimento do pedido da recorrente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 204.3532.3004.7000

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a demonstração da ocorrência de fraud... ()

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Doc. 882.0490.7166.6650

411 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. -Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.

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Doc. 265.7327.8224.7699

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL.

I. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos e tem início a partir do dia de sua realização, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

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Doc. 817.7825.0499.8867

413 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO.

De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor.

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Doc. 166.5405.2003.2300

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - - , mostra-se desnecessária a comprovação ... ()

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Doc. 973.7697.8216.9909

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro sub... ()

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Doc. 547.1279.3097.1345

416 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - I -

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Doc. 176.7875.9002.6600

417 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Fraude. Simulação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, uma vez que os dispositivos citados não faziam parte das razões de apelação, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3.... ()

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Doc. 466.5712.9808.3971

418 - TJSP. EXECUÇÃO -

Credor que busca a penhora das cotas e lucros vinculados à coexecutada, que possuía em sociedade empresária diversa - Discussão acerca de fraude contra credores travada em ação pauliana cujo pronunciamento judicial de segundo grau pende de trânsito em julgado - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para apreciar o pedido de penhora por ausência de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a tribunal superior - Prelação da penhora em prol da ... ()

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Doc. 577.1808.9307.1171

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motiv... ()

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Doc. 906.8304.2708.9586

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motiv... ()

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Doc. 682.3279.7973.7448

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA.

Pretensão da autora de obter a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto de partilha entre ela e seu ex-companheiro, ora apelado, sob o argumento de ação fraudulenta. Cessão que ocorreu antes da prolação da sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão naquela ação que resguardou os direitos da autora-apelante, de modo que não há se falar em fraude contra credores a ser amparada pela presente ação. Sentença de improced... ()

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Doc. 904.6830.4936.3294

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda - Imóvel que não é de propriedade da executada, mas em relação ao qual está possui direitos aquisitivos, pois firmado contrato de compra e venda e interposta ação de usucapião em face do vendedor - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Penhora deferida - Pedido para reconhecimento de ocultação de patrimônio e fraude contra credores - Questão não decid... ()

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Doc. 916.4874.1668.7462

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. 1.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, devendo comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento em acordo homologado judicialmente, em que a parte anuiu à extinção dos embargos de terceiro por ela opostos, impede o reconhecimento de anulabilidade do ajuste entabul... ()

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Doc. 642.8653.3508.4789

424 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. Não pode o contratante se valer de sua própria torpeza, em autêntico venire contra factum proprium, para se furtar aos efeitos do negócio jurídico entabulado. Comprovada a ... ()

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Doc. 240.3040.1859.0459

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. III - Verifica-se que às questões apresentadas no recurso f... ()

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Doc. 226.1927.6124.8795

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante o , o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. - Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, não existe motivo para se declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado (contrato de compra e ... ()

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Doc. 250.6020.1215.6275

427 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças. Assim, o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienaç... ()

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Doc. 163.8096.4806.9598

428 - TJSP. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. COMPETÊNCIA RECURSAL. A competência dos órgãos do Tribunal se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Trata-se de ação pauliana. O tema trazido a debate diz respeito à nulidade da doação dos imóveis descritos na inicial com fundamento na prática de fraude contra credores. A Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu art. 5º, item I.26, atribuiu expressamente à C.... ()

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Doc. 594.6178.7705.4687

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo ora agravante Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Existência de ação de execução movida pelo banco recorrente em face dos devedores originais do título executivo. Necessidade de que sejam efetivadas diligências objetivando localizar bens dos devedores originais no bojo da ação executiva. Suposta fraude contra credores e sucessão irregular aduzida pela instituição financeira que ... ()

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Doc. 208.1004.3005.3100

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A revisão do aresto exigiria revisitar o conjunto probatório dos autos no intuito de derruir a convicção das instâncias ordinárias sobre a insolvência dos recorrentes e a configuraç... ()

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Doc. 797.8419.1407.0038

431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente, reconhecida a responsabilidade solidária das corrés pelo débito. Irresignação de uma das corrés, alegando ser parte ilegítima para responder pelo débito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. Demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. O contexto jurídico comprovado, de continuidade de exercício da atividade com o mesmo objeto social, no mesmo local e com utilização da mesma mão-de-obra, sem difere... ()

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Doc. 498.5215.9582.0922

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente d... ()

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Doc. 478.6118.8838.3343

433 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do , é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitut... ()

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Doc. 976.3005.9269.9833

434 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA. 1 -

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. 2 - Ausente vicio de vontade, bem com... ()

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Doc. 107.2263.4256.2057

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentiment... ()

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Doc. 385.5311.8861.9612

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Executado que alienou cotas sociais a terceira pessoa, no curso da execução. Declaração de ineficácia perante o credor. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita. Ao contrário de fraude contra credores, a fraude à execução pode ser alegada mediante simples petição, sendo dispensado o ajuizamento de ação autônoma (pauliana) para tal desiderato. Subsunção do caso ao preceptivo do , IV e ... ()

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Doc. 378.5419.0509.0899

437 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação Pauliana". Autores que reclamam a apuração de fraude contra credores, em razão de doação de imóvel após a ocorrência de acidente de trânsito, tendo por objetivo fraudar eventual cobrança de indenização pela vítima. Fase de Cumprimento de Sentença para a cobrança de verba honorária sucumbencial. DECISÃO que reconheceu a validade do levantamento da quantia bloqueada em conta bancária de titularidade do coexecutado Thales, afastando o pedido de restituição de valores a e... ()

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Doc. 141.8692.6001.4900

438 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. 2. Anterior ajuizamento de ação monitória, em 1995, para cobrança de crédito constante de confissão de dívida inadimplida. 3. A citação para ação monitória não impede a consumação do prazo de decadência para o ajuizamento da ação pauliana, buscando a anulação de negócios jurídicos prejud... ()

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Doc. 243.8935.6311.4064

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 806.3013.3663.5888

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de in... ()

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Doc. 791.5375.9756.8441

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de in... ()

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Doc. 353.1885.5495.9489

442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 231.0021.0230.3176

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequ er implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para acolher a tese de inexistência de fraude contra credores, seria preciso reexa... ()

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Doc. 400.0994.7285.7761

444 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação recursal dos corréus Marquesa e Marquesa Representações e Participações Ltda e Keliton. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau pelo corréu Keliton. Deferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Pretensão consistente na nulidade de escrituras públicas de venda de imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo a... ()

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Doc. 207.2141.1007.5400

445 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.

«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiro... ()

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Doc. 197.5434.3000.6600

446 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conclusão estadual no sentido da ausência de fraude à execução. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão acerca do juízo a ser vindicada a satisfação do crédito (arantes alimentos). Fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Com base no conjunto probatório e termos contratuais col... ()

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Doc. 207.5515.9000.1100

447 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida.

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Doc. 556.1429.6242.7550

448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVASÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. FRAUDE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e determinou a constituição de título executivo judicial em desfavor dos apelantes. Sustentam nulidade da citação por edital e impropriedade na desconsideração da personalidade jurídica. Aduzem que o contrato de investimento firmado previa riscos conhecidos e não garantia de retorno certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve nulidade na citação... ()

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Doc. 230.5150.9257.3754

449 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Produção antecipada de prova. Objetivo. Justificar ou evitar ajuizamento de ação. Possibilidade. 2. Alegada decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos documentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a finalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação pelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores. 2 - O tema relativo à decadência não foi debatido no Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Registre-se que, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas por... ()

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Doc. 921.9326.0805.2584

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Existência de ação de execução movida pelo banco recorrente em face dos devedores originais do título executivo. Necessário que primeiro sejam efetivadas diligências objetivando localizar bens e ativos dos devedores originais no bojo da ação executiva. Suposta fraude contra credores e confusão patrimonial aduzidas pela instituiç... ()

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