Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 430.5089.0748.8386

501 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. II. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO DEMANDANTE, POIS SE SOUB... ()

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Doc. 174.1930.8011.7360

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial. 3.... ()

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Doc. 642.1999.7294.7553

503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos cedidos pela executada a terceiros, considerando a ... ()

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Doc. 240.7031.1974.0671

504 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não há divergência de interpretação acerca do , § 1º, entre o acórdão recorrido e os paradigmas da Primeira Turma, os quais covergem a respeito do entendimento de que o encerramento antecipado do expediente forense enseja somente a prorrogação dos prazos processuais cujo termo inicial ou final recair naquele dia. 3 - O aresto embargado anota (fls. 2.060-2.061):... ()

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Doc. 230.8310.4886.7297

505 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que imp... ()

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Doc. 211.1101.0504.2245

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu que não houve negócio jurídico simulado e afastou a cláusula penal em favor da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) não conseguiu a autora [ora agravante] comprovar que lhe é devido o valor da cláusula penal, o que afasta sua legitimidade para discutir eventual alienação realizada pelas requeridas, sob a ótica de fraude contra credor... ()

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Doc. 145.9661.5004.5100

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória (REsp 471.223/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA ... ()

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Doc. 936.0982.7565.1441

508 - TJSP. -

Mandato - Monitória - Cumprimento de sentença -Citação por carta na vigência do CPC/1973 - Pessoa física - «A jurisprudência do STJ, à luz do CPC/1973, vigente à época da realização da citação discutida nos autos, firmou compreensão no sentido de que, para a validade da citação de pessoa física por via postal, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário ou por quem tenha poderes bastantes para fazê-lo» (AREsp 2.249.852, Ministro Marco... ()

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Doc. 226.1273.0844.9575

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que determinou a suspensão do processo executivo e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Insurgência da exequente - Cabimento - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tr... ()

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Doc. 210.1593.4004.8600

510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. 2 - A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático del... ()

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Doc. 641.4139.8684.3741

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Segundo a tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), «é preciso verificar cada caso concreto, mas, em se examinando o caso, se vier a se constatar que houve erro substancial na contratação, o contrato deve ser anulado, quando há pedido nesse sentido". 3. Não se verificando qualquer vício na manifestação v... ()

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Doc. 952.2370.7820.2482

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 301.8653.7226.4286

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. 2. É necessária a intimação das partes do processo em qu... ()

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Doc. 230.7060.8852.1587

514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude contra credores. Direito ao anpp. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. Prejudicialidade externa derivada improcedência da ação revocatória. Falta de prequstionamento. Questões suscitadas no recurso de apelação ausencia de violação do CPP, art. 619. Alegação de litispendência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, § 2º baseada nos fatos e provas reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Pretendida inversão do julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). 2 - A alegação de prejudicialidade externa, derivada da improcedência da ação revocatória proposta... ()

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Doc. 452.4034.2605.9862

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequ... ()

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Doc. 371.5990.6927.5295

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()

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Doc. 624.8280.1468.7948

517 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, COM POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RESULTOU INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE CABEM AO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos de terceiro que, considerando a declaração de nulidade do negócio jurídico por meio do qual foi transferida a proprieda... ()

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Doc. 647.1326.2637.9649

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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Doc. 786.8650.5779.7172

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em ... ()

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Doc. 256.9929.4298.0621

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, con... ()

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Doc. 157.3039.4807.3023

521 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se» - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 496.6141.0397.5073

522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -

Inocorrência - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundame... ()

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Doc. 129.3520.2552.5862

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Cancelamento de doação de imóvel. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão (fls. 747 dos autos principais) que determinou que o agravante promovesse o cancelamento de uma doação feita à Fazenda Estadual, de modo que os autores possam regularizar o registro da propriedade imobiliária, concedendo o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As alegações da agravante são pleito de descumprimento de ordem judicial transi... ()

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Doc. 136.2630.7000.5500

524 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.»

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Doc. 250.2280.1952.9539

525 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Embargos de divergência não providos.

1 - Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito dos presentes embargos de divergência é decidir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade. 3 - A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o entendiment... ()

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Doc. 661.9668.3049.3574

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO..

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()

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Doc. 658.8648.2348.7448

527 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. 1.-

Preliminar. Nulidade do processo. Não acolhimento. Manifestação do Ministério Público. Existência de parte incapaz. Defesa da ordem jurídica e não dos interesses exclusivos daquela litigante. 2.- Justiça gratuita. Pedido anteriormente formulado. Inexistente decisão judicial. Preclusão não reconhecida. Precedentes. Falta, quanto à ré, de capacidade para realizar o pagamento do preparo. Contrarrazões, ainda, que não trouxeram prova em sentido contrário da declaração de hipossu... ()

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Doc. 147.5943.3019.8500

528 - TJSP. Sentença. Efeitos. Condenação na prestação de dinheiro ou coisa. Constituição de hipoteca judiciária. Possibilidade da constrição judicial ainda que não transitada em julgado. Desnecessidade de discussão sobre fraude à execução ou contra credores. CPC/1973, art. 466. Alegação de excesso de garantia. Desacolhimento. Deferimento do pedido de registro de hipoteca judiciária. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0110.8159.3904

529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Ausência de indicação dos incisos. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Quanto à incidência da Súmula 284/STF, a decisão embargada consignou, de forma clara e precisa, que não houve a indicação dos, do , o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, ao contrário do que quer fazer crer a embar... ()

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Doc. 155.7812.4001.5100

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 359, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Ausência de violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide. 2. No mais, na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas no conteúdo do , IInão foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco constaram das razões dos aclarat... ()

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Doc. 961.1453.0415.2209

531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A E OUTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO ... ()

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Doc. 177.1053.3564.9519

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - INCORRÊNCIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - DESCONHECIMENTO DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. -

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. - Não há se falar em decadência ou prescrição, porque os pedidos autorais não se fundam em erro, dolo, fraude contra credores, e... ()

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Doc. 103.2110.5021.9600

533 - TARS. Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 126.5910.6000.2300

534 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se discute o marco in... ()

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Doc. 198.0975.7000.4400

535 - TJES. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade executiva do herdeiro. Ação pauliana. Eventual procedência. Efeitos. Recurso improvido. CPC/2015, art. 796.

«1. Nos termos do , os herdeiros poderão responder pelo débito do de cujus, fazendo-o, entretanto, nos estritos limites de suas heranças. 2. A sentença de procedência de ação pauliana, que reconheça a anulabilidade do negócio jurídico de alienação de bens em virtude da fraude contra credores, não tem como consequência a anulação do negócio e o retorno do bem ao patrimônio do devedor, mas, apenas, a ineficácia deste negócio com relação ao autor da açã... ()

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Doc. 383.2408.0668.1147

536 - TJMG. APELAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA.

De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor. APEL... ()

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Doc. 579.2032.7745.2607

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. -

De acordo com o , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". - O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, razão pela qual o descumprimento de um não repercute no outro, de modo que cada credor exigirá a prestação que lhe cabe por meio próprio. ... ()

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Doc. 240.3220.6672.2654

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de alteração societária. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. 2 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a ... ()

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Doc. 280.6827.5937.8222

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 124.4320.1599.9309

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - LIDE TEMERÁRIA - DEMANDA PREDATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012,§1º, do CPC, é inócuo o pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o qual se opera ope legis. Se os documentos acostados se revelam bastantes a atestar que a recorrente não possui condições suficientes para arcar com as custas processuais sem causar qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser mantida a gratuidade de justiça.Não constatada a hipótese de demanda predatória, não se reconhe... ()

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Doc. 621.4991.7277.1919

541 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.0061.1241.7852

542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do STJ, no sentido de que «para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Ap... ()

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Doc. 221.2140.8926.3693

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da legalidade do contrato de mútuo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Suficiência da penhora. Manutenção da Súmula 7/STJ. Adequação da via eleita. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Acerca da legalidade do contrato de mútuo, o Tribunal a quo não presumiu a fraude na celebração do contrato de mútuo porque celebrado por prazo indeterminado e sem encargos remuneratórios. Demonstrou que firmou sua convicção, para negar provimento ao agravo de instr... ()

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Doc. 727.9274.7322.4351

544 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Contrato de cartão de crédito consignado - Não comprovação dos requisitos para anulação de ato jurídico (por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, art. 171 do CC/2002). - A Apelada alega ter sido levada a erro, pois desejava contratar empréstimo consignado e contratou cartão de crédito consignado - Autora que é enfermeira, maior e capaz, presumindo-se que tinha perfeitas condições de c... ()

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Doc. 223.3452.8617.5140

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 323.1170.2907.2463

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 492.1779.5848.0190

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. 1. CENSEC. Possibilidade. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a... ()

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Doc. 250.2280.1522.6440

548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu- Proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuraçã... ()

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Doc. 768.7074.4723.2288

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - RECONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE ADESÃO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS QUE TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Dispõe o, II do art. 178 do Código Civil que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que foi celebrado, no caso de err... ()

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Doc. 250.1061.0207.0969

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores. Outros crimes falimentares. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por falta de justa causa. 2 - Imputação ao recorrente dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores e outros crimes falimentares, com base em indícios colhidos em inquérito policial. 3 - Decisão agravada fundamentada na existência de indícios suficientes para a propositura da ... ()

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