TJSP. Apelação. Ação pauliana. Pretensão embasada em negócio de cessão gratuita de marca. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rechaçada. Caso em que a cessão gratuita de marca com valor de mercado para empresa sediada em paraíso fiscal (A2K), após a celebração de contrato de confissão e renegociação de dívida com o banco autor que se afigura fraudulenta, na medida em que dificulta seu alcance para os credores, como o banco autor, que já enfrenta dificuldades consideráveis para a satisfação de seu crédito. Estado de insolvência da ré Token Confecções Ltda, titular da marca da cessão combatida na presente ação, que é incontroverso, conforme se atesta das inúmeras ações executivas promovidas contra ela e dos valores dos débitos (mais de 20 milhões de reais), além da existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para afetação de patrimônio de sócios. Presença dos requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito e eventus damni e scientia fraudis). Sentença mantida. Recursos não providos
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