DOC. 240.9290.5913.8568

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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