TJSP. Fraude contra credores - Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia - Ausência de «consilium fraudis», tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel realizada - Lei 8.009/1990 - Proteção à entidade familiar que se sobrepõe à satisfação dos direitos do credor - Improcedência da ação que deve subsistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Banco autor que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Aplicação da regra dos art. 85 do atual CPC - Inaplicabilidade da súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo do banco autor desprovido.
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