Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9002.5500

251 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto ao alegado excesso de prazo, por outro lado, tem-se que, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, foi prolatada sentença condenatória em 11/08/2016, devendo incidir à hipótese, portan... ()

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Doc. 103.1674.7245.3200

252 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do , § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a pratica... ()

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Doc. 157.5101.3003.4900

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Limitação da responsabilidade afastada pela corte local. Contrato prevendo claramente sua prorrogação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Hipótese em que os fiadores expressamente se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento do contrato, ainda que prorrogado no tempo. Licitude. 2. Entretanto, não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade... ()

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Doc. 160.1331.7002.1400

254 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado.» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... ()

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Doc. 160.1331.7002.1700

255 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado.» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... ()

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Doc. 163.4420.6005.9200

256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Dano qualificado. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. A aplicação do Súmula 691/STF pode ser excepcionada quando restar caracterizado manifesto constrangimento ilegal, o que se verifica na hipótese vertente, porquanto o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica... ()

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Doc. 163.7853.5002.6400

257 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2006.9800

258 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7319.2800

259 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do »

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Doc. 595.3217.6791.6709

260 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do , § 3º, bem ... ()

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Doc. 210.8332.9009.2100

261 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível, hipótese de tutela cautelar penal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente ... ()

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Doc. 211.1101.1117.9968

262 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). 2 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ ... ()

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Doc. 190.1601.1007.0000

263 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pagamento de fiança como condição para a soltura. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, o paciente foi preso em flagrante por estar, aparentemente, armazenando cigarros que foram contrabandeados do Paraguai, em ofensa ao Ao constatar que o réu já estava em gozo de liberdade provisória mediante fiança, o Magistrado da audiência de custódia condicionou a sua soltura ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 10.000,00, a qual não foi paga, a despeito do reconhecimento de que sua prisão preventiva não era medida imprescindível. 2 -... ()

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Doc. 176.5434.5006.7500

264 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança. Razões recursais genéricas, insuficientes para combater os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. A pretensão da recorrente relaciona-se ao alegado direito de substituir o depósito em dinheiro, realizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por carta de fiança acrescida de 30% do montante da dívida. 2. O Tribunal de origem concluiu que a substituição é inadmissível pelos seguintes fundamentos: a) o depósito em dinheiro foi realizado na Ação Anulatória, com a finalidade de viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que se revela incompatível c... ()

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Doc. 175.4113.4006.7100

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. 2. Na espécie, ainda que se tenha ... ()

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Doc. 171.3560.7011.1300

266 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Art. 15, I, da lef. Ausência de limitação quantitativa. Retorno dos autos para análise dos autos.

«1. O Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. O acórdão recorrido consignou que» inexistindo amparo legal, para a nova sub... ()

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Doc. 210.7050.3322.6810

267 - STJ. Radvogado . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 agravado . Almerinda bueno de jesus. Sucessão advogado . Natalia trindade lacerda e outro(s). Rs0069206ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Perícia atuarial. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Benefício. Processo anterior. Majoração. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal local rejeitou os declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação. 3 - Existência de demanda anterior movida pela recorrida na qual foi deferida a revisão da pensão, tendo sido corrigido o critério ... ()

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Doc. 225.1662.9284.4101

268 - TJSP. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

Decisão negando tutela da evidência para determinar o cancelamento de hipoteca. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Requerimento de tutela da evidência invocando os, II e IV do , sem comprovação de «tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante» (inc. II) e sem que o réu tenha sido citado, para se falar em não oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável. Aliás, o parágrafo único desse preceito é claro no sentido de não admitir ... ()

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Doc. 210.6241.1326.2305

269 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. 2 - A eventual substituição da garantia feita em dinheiro, mesmo que por fiança bancária ou seguro garantia, é hipótese excepcional, impondo à parte executada comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência, porquanto inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade... ()

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Doc. 164.3150.8008.1300

270 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiadora que não anuiu à prorrogação do negócio locatício. Hipótese em que os termos do contrato não permitem que ao fiador seja carreada responsabilidade pelo pagamento de valores vencidos após a prorrogação do negócio. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0012.1800

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9004.0100

272 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a denunciação no processo. Inconformismo. Desacolhimento. Prejudicialidade evidenciada ao bom andamento do feito. Não configurada, ainda, a hipótese de chamamento ao processo. Inexistência de relação de fiança, nem de responsabilidade solidária por dívida comum. Recurso improvido.

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Doc. 581.5739.0145.6666

273 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se,... ()

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Doc. 399.4109.3059.9898

274 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõ... ()

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Doc. 211.0474.9006.5400

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no , § 3º, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3 - Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida median... ()

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Doc. 190.2090.2006.2100

276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º c/c os e Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ato espúrio. CPP, art. 350. Incidência. Ordem concedida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros doSúmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, que se verifica na hipótese dos autos. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de última ratio. 3 - In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança, por si só, não justifica a... ()

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Doc. 103.1674.7558.6100

277 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

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Doc. 196.5440.8008.4700

278 - TRF4. Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344.

«1. O agente que transporta cigarros de procedência forânea pratica o crime previsto no , § 1º, I, c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Precedentes. 2. A conduta de transportar cigarros estrangeiros de introdução proibida no país subsume-se ao crime de contrabando, tipificado no , § 1º, I, combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. A perda total do valor da fiança está previs... ()

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Doc. 190.2090.2001.1000

279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. 2 - Sendo assim, configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, a desnecessidade de co... ()

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Doc. 175.4195.9005.1700

280 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 181.5511.4010.1200

281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do , deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; entre outros. 2 - Hipótese em ... ()

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Doc. 163.9722.5003.3200

282 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 145.3720.6018.5800

283 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Ausência de outorga uxória. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Não cabimento. Hipótese em que não se trata de aval ou fiança, mas sim de responsabilidade solidária. Desnecessidade de outorga uxória. Validade da obrigação assumida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 132.7610.7691.4795

284 - TJSP. SEGURO FIANÇA -

Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 495.3977.5309.7512

285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Liminar para desocupação indeferida. Contratação de seguro-fiança (QuintoCred). Hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, não configurada. Ausente notícia de exoneração ou extinção. Contrato garantido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.5934.9003.9500

286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de ameaça. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagran... ()

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Doc. 909.1444.3783.2907

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA E PENHORA DE IMÓVEL IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS EMBARGANTES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que, excepcionada a tese de dano moral (inexistente na hipótese, dada a ausência de fato gerador de lesão extrapatrimonial), as insurgências expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que o entendimento adotado, na sentença, a respeito da regularidade do ato de penhora, está em dissonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e com a adequada interpretação das normas incidentes. 2. No caso, percebe-se que, a despeito de inexistir ileg... ()

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Doc. 210.1324.2001.9200

288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da , II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 195.2012.7004.5300

289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o e , nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - É consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporci... ()

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Doc. 453.2136.1830.8938

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DEFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO DE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRESERVAR O PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DA EMBARGANTE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a penhora deve ser invalidada, diante de suposta falta de outorga marital na fiança, bem como ante ao reconhecimento da inexistência de fraude à execução pela sentença proferida pelo juízo a quo. 2. Nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil e da Súmula 332/STJ, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança, sob pena de ineficácia total da garantia. 3. Apelante que não obteve êxito em demonstrar a publicidade da ... ()

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Doc. 240.8261.2811.5693

291 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Lei, art. 40, X 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, é aplicável a contratos de locação celebrados antes de sua vigência; e b) antes do advento da Lei 12.112/09, a prorrogação da fiança em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado dependia da anuência dos fiad... ()

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Doc. 144.9060.0013.8000

292 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 145.6541.8001.6400

293 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Aceitação de carta de fiança bancária com valor inferior ao principal mais 30%, nos termos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Inadmissibilidade. Expedição que embora feita por banco renomado no mercado, por prazo indeterminado, deixa de ostentar o valor mínimo legalmente exigido. Garantia inaceitável. Hipótese. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8005.9200

294 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a cláusula de renovação automática de contrato de abertura de crédito não deve valer com relação aos fiadores. Insubsistência da garantia para além do prazo do vencimento do contrato. Autora que não deve responder por débitos gerados após a cessação da fiança. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8000.7800

295 - TJSP. Contrato. Fiança. Ação anulatória. Alegação de ausência de vênia conjugal. Tutela de urgência. Antecipação sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1340.7196

296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas ... ()

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Doc. 182.3951.9007.5600

297 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos mo... ()

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Doc. 161.2131.7003.9800

298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício interno no julgado. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O vício da omissão (assim como o da obscuridade ou contradição) deve estar presente no provimento jurisdicional, sendo intrínseco a ele. 3. No caso concreto, o voto condutor registrou expressamente que, tendo a pretensão executiva origem na extração de carta de sentença impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo, a posterior anulação desta inviabil... ()

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Doc. 161.5934.9003.9400

299 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Existência de constrangimento ilegal. Crime de lesão corporal leve contra a família. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao deferir liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) e outras medidas, a título de garantia, o Juízo de 1º grau entendeu ... ()

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Doc. 163.3950.1000.1900

300 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O , § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime... ()

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