DOC. 210.9220.9420.8245

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Fatos incontroversos. Provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Parnaíba objetivando a cobrança de horas extras e adicional noturno, no período de 2008 e 2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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