STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Regime semiaberto. Necessidade de maior repreensão estatal. Recurso desprovido.
«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Note-se que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.
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