TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). RAZÃO AO RÉU/1º APELANTE, CONTUDO, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, VEDADO PELO CODIGO CIVIL, art. 884. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO ADESIVA).
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